ATA DA NONA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATURA, EM 09.03.1994.
Aos nove dias do mês de março do ano de mil novecentos e noventa e quatro reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Nona Sessão Ordinária da Segunda Sessão Legislativa Ordinária da Décima Primeira Legislatura. Às quatorze horas foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Clênia Maranhão, Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Divo do Canto, Eliseu Santos, Elói Guimarães, Fernando Zachia, Geraldo de Matos Filho, Giovani Gregol, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, Jair Soares, João Dib, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, José Gomes, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Mário Fraga, Milton Zuanazzi, Nereu D’Ávila, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Wilton Araújo, Letícia Arruda e João Bosco. A seguir, constatada a existência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou que fossem distribuídas em avulsos cópias da Ata da Oitava Sessão Ordinária, que foi aprovada. Do EXPEDIENTE constaram: Ofício nº 125/94, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre; Cartões: do Vice-Governador, Senhor João Gilberto Lucas Coelho, do Arcebispo de Porto Alegre, Dom Altamiro, do Deputado Federal Roberto Magalhães; Telegramas: do Senador Epitácio Cafeteira, do Deputado Renan Kurtz, da Associação Comunitária do Passo D’Areia e da Senhora Letícia Tarragô. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do Executivo nºs 02 e 07/94, o Projeto de Resolução nº 03/94 e o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 23/93; em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do Executivo nºs 03, 04, e 08/94, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nºs 02 e 03/94, e o Projeto de Lei do Legislativo nº 01/94; em 3ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 152/93, os Projetos de Lei do Executivo nºs 90/93 e 05/94, e o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 01/94. Ainda, durante o período de Pauta, foi discutido pelo Vereador Jocelin Azambuja o Projeto de Resolução nº 03/94. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador João Bosco, 04 Pedidos de Providências; pela Vereadora Maria do Rosário, 01 Pedido de Informações nº 16/94 (Processo nº 544/94). Em GRANDE EXPEDIENTE, o Vereador José Gomes teceu comentários acerca da onda de violência e assaltos a agências bancárias em Porto Alegre que, conforme estatística publicada no jornal Zero Hora, já somam a vinte e um no corrente ano. Reportou-se a Lei nº 7183, do Vereador José Alvarenga, que institui a obrigatoriedade dos bancos instalarem portas automáticas de segurança reduzindo, assim, a incidência de assaltos. Propugnou por uma maior fiscalização a essas agências bancárias por parte da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, pois somente três atenderam a lei, apesar de já ter se passado mais de um ano da sua aprovação. O Vereador Divo do Canto, disse ter participado, dia dois do corrente mês, de um ato público em Brasília, contra a Revisão Constitucional, especialmente no que diz respeito a Previdência Social e as privatizações, ao qual compareceram milhares de pessoas. Referiu-se ao novo plano econômico do governo e ressaltou que, com a aplicação da Unidade Real de Valor, num primeiro momento os trabalhadores teriam um achatamento salarial. Disse, ainda, que a comunidade gaúcha deve ficar atenta à referida Revisão que poderá trazer prejuízos irrecuperáveis. O Vereador Jocelin Azambuja disse que o PTB está iniciando sua caminhada ao Governo do Estado, defendendo, também, como Presidente da Associação dos Vereadores do PTB, a homologação do nome do candidato Sérgio Zambiasi, Presidente desse Partido. Analisou a força e o crescimento que o PTB vem demonstrando no Estado, classificando como equivocados os posicionamentos que encontram nele um partido útil para coligações mas sem possibilidades de lançamento de candidatura própria ao Governo do Rio Grande do Sul. O Vereador Eloi Guimarães manifestou-se acerca do novo plano econômico do Governo Federal, dizendo que as discussões sobre a Unidade Real de Valor, URV, devem ser formuladas com base no arrocho salarial resultante de sua adoção. Discorreu sobre a posição dos sindicatos frente a esse assunto, salientando estarem os mesmos partidarizados, com divisões internas que fragilizam tentativas de mobilizações concretas da classe trabalhadora. Ainda, sugeriu que, a Prefeitura Municipal no reajuste aos municipários, recomponha a bimestralidade, inclua o mês de março e que, após, seja adotada a URV, com base nos três últimos meses. O Vereador João Dib registrou ter participado de reunião com moradores da Rua Carlos Vom Kozeritz, acerca da colocação, nessa área, de binário pela Secretaria Municipal dos Transportes, SMT. Destacou que o alargamento dessa rua e da Dom Pedro II amenizaria os problemas de trânsito ali existentes, não exigindo gastos com desapropriações. Também lembrou manifestação a ser realizada na próxima sexta-feira, por moradores da Praça do Japão, contra a possibilidade de colocação de binário no local. Após, o Senhor Presidente registrou a presença, no Plenário, do Vereador Cláudio Martins, da Câmara Municipal de Osório. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Vereador Fernando Zachia comparou declarações da Secretária de Educação do Estado, Professora Neuza Canabarro, e do Senhor Olívio Dutra, acerca da candidatura do Deputado Antonio Britto ao Governo Estadual. Disse ser necessário engrandecer o momento político, através de um debate de alto nível e que realmente auxilie a população, não sendo marcado por denúncias sem a devida comprovação, como as divulgadas pela Senhora Neuza Canabarro. Ainda, mencionou críticas feitas por seu Partido, na convenção de domingo passado, à política educacional hoje em andamento no Estado. A seguir, constatada a existência de “quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 67/93, por vinte e seis Votos SIM, tendo votado os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Clóvis Ilgenfritz, Divo do Canto, Eliseu Santos, Eloi Guimarães, Fernando Zachia, Geraldo de Matos Filho, Giovani Gregol, Guilherme Barbosa, Henrique Fontana, Issac Ainhorn, Jair Soares, José Gomes, Jocelin Azambuja, João Dib, João Motta, João Verle, Luiz Braz, Mário Fraga, Milton Zuanazzi, Nereu D’Ávila, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Letícia Arruda e João Bosco, e tendo sido, este Projeto, submetido à votação nominal por solicitação do Vereador Luiz Braz. Em Discussão Geral e Votação Nominal foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 155/93, por vinte e cinco Votos SIM contra dois Votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, após ser discutido pelos Vereadores João Dib, Helena Bonumá, Airto Ferronato, Maria do Rosário, Isaac Ainhorn, João Motta, Clóvis Ilgenfritz e Nereu D’Ávila e encaminhado à votação pelo Vereador João Dib, tendo votado Sim os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Clênia Maranhão, Décio Schauren, Divo do Canto, Eloi Guimarães, Geraldo de Matos Filho, Giovani Gregol, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, José Gomes, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Maria do Rosário, Milton Zuanazzi, Pedro Ruas, João Bosco, Fernando Zachia, Nereu D’Ávila e Clóvis Ilgenfritz, tendo votado Não os Vereadores João Dib e Pedro Américo Leal e tendo optado pela Abstenção o Vereador Jair Soares. Ainda, foram aprovados Requerimentos do Vereador João Verle, solicitando que o Projeto de Lei do Executivo nº 67/93 e o Projeto de Lei do Legislativo nº 155/93 sejam dispensados da votação de suas Redações Finais. A seguir, foram aprovados os seguintes Requerimentos: do Vereador Eliseu Santos, de Voto de Congratulações com o Pastor Antônio Moreira, por ter sido nomeado para o cargo de Secretário de União Sul-Brasileira da UASD; do Vereador Eloi Guimarães, solicitando que seja realizada uma Sessão Especial no dia vinte e nove do corrente, dedicada a homenagear os cem anos da fundação do Supremo Conselho do Rio Grande do Sul dos graus 4º ao 33º do Rito Escocês Antigo e Aceito - Potência Maçônica, que trata dos graus filosóficos; do Vereador João Bosco, de Voto de Congratulações com o desportista Ibrahim Gonçalves, pelo excelente trabalho realizado à frente do Conselho Regional de Desportos, CRD, durante o período de três anos em que exerceu o cargo de Presidente; do Vereador Mário Fraga, de Voto de Congratulações com a Companhia Riograndense de Telecomunicações, CRT, pela passagem de seu aniversário. Ainda, foram apregoados os seguintes Requerimentos: do Vereador João Verle, solicitando a transferência de local da Sessão Solene marcada para o dia dezessete do corrente, para o Plenário de Assembléia Legislativa, Requerimento este que, após ser encaminhado à votação pelo Vereador Nereu D’Ávila, foi retirado pelo Autor; do Vereador Isaac Ainhorn, solicitando que seja constituída uma Comissão Especial com o objetivo de estudar o processo de implantação da “Rua 24 Horas” em Porto Alegre, Requerimento este devolvido ao Autor pelo Senhor Presidente, para que fosse encaminhado para consulta junto às Comissões Permanentes da Casa. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Antonio Hohlfeldt registrou manifestação dos moradores próximos à Praça do Japão, desfavorável à implantação de um binário no local, conforme programado pela Secretaria Municipal dos Transportes. Declarou-se preocupado com Pareceres contrários à obra, de autoria da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e da Associação Gaúcha de Proteção ao Ambiente Natural, face aos efeitos negativos ao meio ambiente resultantes da implantação de um binário na área em questão. O Vereador João Dib ratificou pronunciamento feito pelo Vereador Antonio Hohlfeldt, acerca da implantação de binário no trânsito junto à Praça do Japão, defendendo o alargamento de ruas como alternativa viável a tal implantação. Solicitou a atenção dos Senhores Vereadores para o assunto, a fim de que seja realmente beneficiada a comunidade, através de um uso racional e coerente dos recursos públicos. O Vereador Jair Soares reportou-se ao pronunciamento do Vereador João Dib acerca do problema do alargamento da Avenida Carlos Gomes. Teceu comentários sobre os problemas de engenharia de tráfego que se apresentam em Porto Alegre, dizendo que os pontos críticos não podem ser transferidos das perimetrais para outras ruas. Ainda, declarou que nossa Cidade necessita com urgência de maiores estudos na área de engenharia de tráfego. O Vereador Giovani Gregol registrou que os problemas do trânsito são causados pelo crescimento da Cidade, falando sobre a subestimação do problema da poluição sonora em Porto Alegre. Discorreu, ainda, sobre a implantação de binários em nossa Cidade, lembrando o caso do cruzamento da Avenida Potássio Alves com a Rua Montenegro. Às dezessete horas e vinte e três minutos, constatada a inexistência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima sexta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Luiz Braz , Airto Ferronato e Clóvis Ilgenfritz e secretariados pelos Vereadores Wilton Araújo, Milton Zuanazzi, Airto Ferronato e Jocelin Azambuja, estes dois últimos como Secretários “ad hoc”. Do que eu, Wilton Araújo, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.
(Obs.: A Ata digitada nos Anais é cópia fiel do documento original.)
O SR. PRESIDENTE (Luiz
Braz): Passamos
à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
1ª SESSÃO
PROC. 0262/94 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº
02/94, que
autoriza na forma do artigo 12, Parágrafo Único, da Lei Orgânica do Município
de Porto Alegre, a alienação de próprio municipal, sem licitação, situado em
frente ao nº 7.913 da Avenida Assis Brasil.
PROC. 0267/94 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº
07/94, que
autoriza a alienação de imóvel a lindeiros e dá outras providências.
PROC. 0384/94 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 03/94, de autoria do Vereador
Jocelin Azambuja, que institui o Prêmio de Educação Thereza Noronha, a ser
concedido anual e individualmente.
PROC. 1759/93 - SUBSTITUTIVO Nº 01 ao PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 23/93, ambos de autoria do Ver. Décio Schauren, que dá nova
redação ao artigo 38 da Lei Complementar nº 43/79 (Plano Diretor de
Desenvolvimento Urbano) e dá outras providências. (Com Emendas nºs 01 e 02 ao Projeto; com Emendas nºs 01, 02, 03 e 04 ao
Substutivo nº 01)
2ª SESSÃO
PROC. 0261/94 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO
EXECUTIVO Nº 002/94, que modifica a redação do art. 2º da Lei Complementar nº 294/93 e dá
outras providências.
PROC. 0264/94 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº
004/94, que
revoga os §§ 1º e 2º do artigo 4º da Lei nº 7232, de 15 de janeiro de 1993.
PROC. 0304/94 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO
EXECUTIVO Nº 003/94, que altera a Unidade Territorial Funcional 13, cria a Unidade
Territorial Residencial 16 e ajusta limites de Unidades Territoriais
Residenciais, na Unidade Territorial Seccional Intensiva 63, do Primeiro Plano
Diretor de Desenvolvimento Urbano e dá outras providências.
PROC. 0305/94 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº
008/94, que
autoriza o Aeroclube do Rio Grande do Sul a permutar propriedade oriunda de
doação do Município e dá outras providências.
PROC. 0061/94 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
001/94, do
Vereador Wilton Araújo, que altera dispositivo de Lei nº 3790, de 05 de
setembro de 1973, e dá outras providências (cor dos táxis).
PROC. 0263/94 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº
003/94, que
desafeta do uso comum do povo e destina para o uso especial, trecho da Av. Engº
José Maria de Carvalho e Praça Engº Paulo de Aragão Bozano.
3ª SESSÃO
PROC. 2981/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
152/93, do
Vereador Jocelin Azambuja, que determina Rua Domênico Feoli um logradouro
irregular localizado no conjunto residencial Rubem Berta - COHAB.
PROC.
3115/93 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 90/93, que autoriza, na forma do
art. 56, inciso V da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, a permuta de
próprio municipal por imóvel de particular situado na Av. Bento Gonçalves nºs
2090 e 2100, em Porto Alegre.
PROC. 0265/94 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº
005/94, que
desafeta do uso comum do povo um imóvel situado no Bairro Bela Vista.
PROC. 0260/94 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO
EXECUTIVO Nº 001/94, que altera o limite da Área Urbana, cria Unidades Territoriais, define
Regime Urbanístico da Unidade Territorial Seccional Intensiva 71 e altera
limites de Unidades Territoriais.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Jocelin Azambuja está
com a palavra, para discutir a Pauta.
O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores. Nós, neste dia em que estamos iniciando mais um ano letivo nas
escolas públicas estaduais do Rio Grande do Sul - ontem nós estivemos prestando
uma homenagem muito bela desta Casa ao Dia Internacional da Mulher -
apresentamos um Projeto de Resolução, 384/94, que institui o Prêmio de Educação
Teresa Noronha. O que nos motivou, justamente, nesta caminhada, é que a Câmara
Municipal - a exemplo de outros prêmios que concede na área do teatro, na área
do prêmio instituído pelo Ver. João Motta, se não estou enganado, também um
estímulo às artes populares, o carnaval, à Teresinha Irigaray, nossa
ex-Vereadora, um prêmio que é distribuído por ocasião dos eventos do carnaval -
deveria também instituir um prêmio para a área de educação, àquelas pessoas que
se destacam, quer sejam professores pais ou estudantes, que se destacam na área
de educação.
A professora Thereza Noronha é uma precursora do movimento em defesa da
educação no Rio Grande do Sul, do movimento sindical, ela que foi presidente do
Centro dos Professores do Estado do Rio Grande do Sul, CEPERS, hoje
CEPERS-Sindicato, ela que foi presidente da Confederação Brasileira dos
Professores, foi Vice-Presidente da Confederação Mundial de Professores, tem
uma história de lutas, um trabalho maravilhoso voltado para a educação. E nós
precisamos, também nesta Casa, fazer o reconhecimento e prestar homenagem a
todos aqueles que lutam incansavelmente pela educação.
Nós vivemos um dos momentos mais difíceis da educação em nosso País.
Lamentavelmente, poucos são aqueles que dão atenção à educação, poucos são
aqueles que entendem de educação, poucos são aqueles que respeitam a educação.
Isso tem sido uma constante em nossa sociedade: ver o descaso com que se trata
a educação. Vejam os Senhores que nós arcamos com um dos maiores índices de
analfabetismo do mundo. Nosso País busca ser um país em desenvolvimento, mas
continua a ser um país-colônia, um país pobre, um país miserável, que não faz
um investimento real em educação. Hoje, nós vimos um relatório de ontem do
Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul dizendo que nós nos damos ao luxo de
ter 20% de salas de aulas ociosas no Rio Grande do Sul.
Vejam V. Ex.ªs o porquê de termos que refletir
permanentemente sobre a educação. Como poderíamos aceitar que nós tivéssemos,
em um Estado com tantas carências, salas de aula ociosas, como existem aqui em
Porto Alegre e em tantos outros Municípios do Estado do Rio Grande do Sul. Esse
é o descaso que se tem dado à educação e é por isso que propomos a instituição
do prêmio Educação Tereza Noronha, que deverá servir para refletirmos
profundamente sobre a importância e a necessidade de cada vez mais nos
vincularmos à questão educacional.
Não existe previsão, Srs. Vereadores, de desenvolvimento, de
crescimento se nós não estivermos conscientes de que a educação é fundamental
para o processo de desenvolvimento da nossa sociedade. Os problemas que
enfrentamos hoje, os problemas que sentimos hoje, estão justamente vinculados à
falta de educação que o nosso povo tem. Estão vinculados justamente a essa
realidade triste para todos nós de vermos um povo abandonado; um povo que
carece daquilo que é essencial e fundamental: o processo de educação.
Ontem, ainda, Srs. Vereadores, eu dizia, lá na Sessão de homenagem ao
Dia Internacional da Mulher, que nós estávamos vivenciando os problemas do
grande índice de mortalidade infantil; os problemas de miséria do nosso povo,
basicamente, porque não temos a educação que o nosso País precisa. E enquanto
nós, Srs. Vereadores, não pesarmos que a educação é a prioridade número um de
todos os governos, nós continuaremos no nosso profundo estágio de
subdesenvolvimento em que nos encontramos hoje.
Investimento em educação, Srs. Vereadores, significa não investir 5%,
10% ou até 30% em educação. Significa investir 50%, 60% do Orçamento municipal
ou estadual em educação. Significa valorizar os profissionais de educação,
significa dar condições de avanço e de crescimento. Por isso, Srs. Vereadores,
por uma questão de educação que nos falta, que falta à sociedade brasileira,
que falta aos parlamentos sobre a questão da educação, é que estamos propondo o
Prêmio Thereza Noronha para que esta Casa possa anualmente refletir em cima da
educação. Porque o Prêmio será dado, anualmente, a um daqueles que tenham se
destacado realmente na área da educação. E, se a Câmara aprovar este Projeto,
nós temos como proposta maior dar o primeiro Prêmio Tereza Noronha à Prof.ª
Zilá Tota, nossa grande emérita educadora.
Este é, justamente, o sentido maior da nossa proposta. E temos certeza
de que um dia haverá ainda, nos parlamentos, parlamentares conscientes da
responsabilidade da educação, da importância da educação, conscientes de que,
sem a educação, nós não avançaremos. Aí, quem sabe, teremos executivos
conscientes da responsabilidade com o futuro do País, através do processo de
educação. Muito obrigado, Srs. Vereadores, pela atenção à educação.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Passamos ao
GRANDE EXPEDIENTE
O Ver. José Gomes está com a palavra no tempo cedido pelo Ver. Décio
Schauren.
O SR. JOSÉ GOMES: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores. Agradeço ao Ver. Décio Schauren por este oportunidade. Usarei o
tempo para fazer um comentário em relação à onda de assaltos que estão
acontecendo nos estabelecimentos bancários da nossa Cidade. Estou com o jornal Zero Hora do dia 04 de março, onde é
narrado o vigésimo assalto realizado a agências bancárias. Interessante é que
nesse dia eles comentam que era o segundo assalto na semana. Estou também com o
jornal do dia 6, ou seja, do domingo, onde traz outro quadro de violência dos
assaltos a banco. Na página seguinte, comentam que são vinte e um assaltos a
banco nesse ano.
Quero comentar esta estatística do jornal Zero Hora. O jornal diz que o BANRISUL é o estabelecimento que
lidera o “ranking” dos bancos mais assaltados. É impressionante: o BANRISUL tem
oitenta e quatro agências; em 1992 foram doze assaltos realizados nas agências
do BANRISUL, segue Banco do Brasil, Bamerindus, Caixa Estadual, Caixa Federal e
o Meridional. Mas eu quero comentar uma lei existente em nossa Cidade, de
autoria do Ver. José Alvarenga, que é a Lei nº 7183, que fala da
obrigatoriedade dos bancos instalarem portas automáticas de segurança nas
agências bancárias. As agências que já colocaram essas portas reduziram
bastante o número de assaltos, inclusive aqui no jornal diz isso. Hoje, estive
na agência da Caixa Econômica Federal, da Bento Gonçalves, onde o índice de
assalto é zero, o gerente narra o seguinte: “depois de colocada a porta
automática, o número ficou reduzido, chegando ao ponto de neste ano não ter
ocorrido nenhum assalto.”
Eu quero chamar a atenção dos Vereadores para que a gente possa,
através do Sindicato dos Vigilantes, através da Comissão de Constituição e
Justiça, que está responsável pelos direitos humanos, e a Comissão de Defesa do
Consumidor, Ver.ª Clênia Maranhão, fazer com que os estabelecimentos bancários
instalem imediatamente essas portas automáticas, a fim de coibir esses
assaltos. Também fazer uma ação integrada para que a Brigada Militar possa
tirar de dentro das casernas os militares que hoje estão aquartelados e
coloca-los nas ruas. Nós sabemos que não vai ser pela presença deles que os
assaltos vão ser coibidos, mas vai inibir o número de assaltos que cresce em
Porto Alegre, ou seja, vinte e um assaltos em menos sessenta e três ou sessenta
e quatro dias em nossa Cidade. É um absurdo.
Vejam, o grau de violência está chegando a um ponto que em poucos dias
vamos ter um assalto por dia nas agências bancárias, e vejam que isso, pela
incoerência dos próprios estabelecimentos bancários e resistência da FEBRABAN
de não querer colocar essas portas automáticas, porque não querem assumir a
responsabilidade de pagar a instalação.
Ora, quando é que os empresários vão tomar consciência e vergonha na
cara e assumir de fato um problema que é seu. Nós sabemos que o produto de
roubo é descarregado no Conselho Monetário Nacional e quem termina pagando a
conta somos nós trabalhadores. Por isso que os banqueiros não têm interesse em
que a coisa seja resolvida. Então, eu acho que este Casa tem um papel
preponderante para fazer com que seja cumprida essa lei que já está em vigor.
Estou providenciando um Pedido de Informações ao Sr. Prefeito para que nos informe
por que não houve uma fiscalização efetiva por parte da SMIC para obrigar os
bancos a cumprirem a lei, já que o prazo para que eles se adequassem à
realidade da lei era de cento e vinte dias após a promulgação. A Lei foi
sancionada pelo prefeito em 19 de novembro de 1992, ou seja, um ano depois e só
três agências em Porto Alegre colocaram as portas. Está faltando de fato uma
fiscalização, mas também está faltando um pouco de boa vontade por parte dos
empresários, para que possa coibir esse absurdo que está acontecendo na Cidade
de Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Divo do
Canto.
O SR. DIVO DO CANTO: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, há oito dias estivemos em Brasília a serviço da nossa Federação,
convocados que fomos, onde participamos no dia 2 passado, quarta-feira, de um
grande ato público na rampa do Congresso Nacional, onde mais de dez mil
trabalhadores e aposentados lotaram o tapete verde daquela área. Foi uma das
coisas mais bonitas que já vi em termos de união, de mobilização de
trabalhadores e aposentados, onde não apareceram as demagogias políticas, onde
falou mais alto o sindicalismo brasileiro e o movimento dos aposentados do
País. Esse ato público que já estava marcado há algum tempo foi contra a
revisão constitucional, especialmente no capítulo da Previdência Social, foi
contra também a privatização de setores importantes do nosso País, tais como a
Previdência Social, Banco do Brasil, PETROBRÁS e outras entidades maiores. Pessoas,
trabalhadores, idosos e jovens dos quatro cantos do País lotaram toda aquela
área, mas, infelizmente, o Congresso Nacional estava bloqueado, sem que o povo
pudesse lá dentro penetrar. Imaginem que se trata de “Casa do povo” mas este
não pode lá entrar quando estão tratando de assuntos mais importantes, quais
sejam revisão de previdência social.
Devo deixar registrado também que as Federações de Trabalhadores
Aposentados do País e a Confederação estiveram reunidas no dia 2 com o Ministro
da Previdência e, no dia 3, com o Ministro da Fazenda, ocasião em que fomos
informados sobre o novo plano econômico que, a partir de 1º de março, foi
implantado no País.
Quanto aos prejuízos que talvez tenhamos, ainda não temos um resultado
concreto, já que as pessoas especializadas nesta área estão trabalhando no
sentido de nos fornecerem este índices o mais rápido possível. Sabe-se que o
cálculo da URV, com a média dos últimos quatro meses, causa, num primeiro
momento, um achatamento. Por outro lado, os benefícios da previdência social
sendo, dia por dia, corrigidos, talvez os prejuízos não sejam tão grandes no
primeiro mês.
Esperamos, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que a comunidade de Porto
Alegre seja melhor informada, porque não saiu nenhuma notícia de lá nos jornais
do Sul do País, sendo que naquele ato público compareceram milhares de
aposentados. É preciso que possamos saber mais! Outro dia, este evento estava
estampado em primeira página, com fotografias de um quarto de página naqueles
jornais do centro do País que têm quase um metro de comprimento; aqui,
infelizmente, eu procurei nos nossos jornais e não tinha nada. Parece que a
gente não foi fazer uma coisa boa, não foi lutar pelos interesses daqueles que
representamos. Então, é preciso que a imprensa registre a presença das
lideranças do Rio Grande do Sul nos grandes centros de decisões. Isso é muito
importante.
Sobre a previdência social, essa falada revisão, como já falamos antes
aqui, achamos inoportuna porque, neste momento, enquanto os nossos
parlamentares estão envoltos com a CPI,
aquela baita safadeza que
aconteceu lá, eles não têm tempo suficiente nem a calma suficiente para poder
trabalhar em um assunto de tanta importância e de tanta relevância para todo
nosso povo.
Seria muito prudente que essa revisão ficasse para o ano que vem, mas
há um grupo de parlamentares e setores empresariais que querem porque querem
que a revisão saia agora. Tomara Sr. Presidente e Srs. Vereadores que esta
revisão não traga prejuízos grandes para os trabalhadores e aposentados. Talvez
prejuízos que nunca mais sejam recuperados como aconteceu no ano passado. A
atual constituição foi uma grande página lavrada, escrita, em favor dos
aposentados e pensionistas e achamos que isso merece muito respeito. Foi
elaborada por grandes técnicos, falta apenas ser aplicada “ao pé da letra”,
falta apenas regulamentá-la.
Querem revisar e querem suprimir muita coisa que foi aprovada sem pelo
menos regulamentar e pôr em execução. Sr. Presidente e Srs. Vereadores, fora de
qualquer ideologia política, fora de qualquer crítica nós estamos com o “pé
atrás”, estamos, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, com o “pé atrás” sobre a URV
e sobre esse projeto. Estamos torcendo que dê certo porque somos daqueles
brasileiros que torcem para que o Brasil saia dessa situação de demagogia,
dessa situação de pouca vergonha onde tudo que aconteceu de ruim parece que é
só aqui. Esperamos, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que esta situação se
resolva já e para isso não precisavam reformar a nossa Constituição. Era só cumprir
as leis. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Jocelin
Azambuja pelo tempo que lhe cede o Ver. Eliseu Santos, em Grande Expediente.
O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, o Partido Trabalhista Brasileiro começa a sua caminhada positiva
rumo ao Governo do Estado do Rio Grande do Sul. Durante algum tempo se teve a
ousadia, neste Estado, de colocar que o PTB era um bom partido para coligação,
mas não para o Governo; um ledo engano de todos os companheiros dos demais
partidos, porque o Partido Trabalhista Brasileiro hoje é o Partido em maior
ascensão neste Estado. Nós que presidimos a Associação de Vereadores do PTB
estamos fazendo reuniões semanais em todo o Rio Grande do Sul e hoje o PTB tem
duzentos e cinqüenta e cinco Vereadores, tem dezesseis Prefeitos, vinte e cinco
vice-Prefeitos.
O PTB é um Partido que cresce dia a dia e o PTB tem o seu candidato a
Governador, já escolhido há muito tempo por todos os petebistas do Rio Grande
do Sul, que se chama Sérgio Zambiasi, este é o candidato a Governador do Estado
do Partido Trabalhista Brasileiro e é esta nossa caminhada. Nós Vereadores, da
Associação de Vereadores do PTB do Rio Grande do Sul, trabalhamos justamente
para que o Deputado Sérgio Zambiasi seja o Governador deste Estado e eu tenho
ficado um tanto quanto pasmo quando vejo outros partidos - e nós respeitamos a
todas as siglas - se arvorarem na condição de dizer que o PTB é bom para a
coligação. Estão muito enganados, estão enganados os companheiros do PMDB, e o
seu candidato a Governo do Estado é o Deputado Antônio Britto, que merece todo
o nosso respeito, mas estão muito enganados, estão se achando auto-suficientes
demais, achando que vão ser Governo sozinhos ou se for o DPT que se manifestar
nesta linha, ou o PT, aqueles que já estão com os seus candidatos na rua, o
PPR. Há uma aura que, realmente, demonstra-nos uma falta de sensibilidade
política.
Ora, pensar que o Partido Trabalhista Brasileiro não tem candidato à
altura do Rio Grande, ou com competência de ser governo neste Estado é, no
mínimo, ter falta de inteligência. Todos aqueles que têm ido às tribunas falar
que o PTB serve para coligação, mas não serve para ser governo, estão cometendo
um grande equívoco; um equívoco que custará caro nas eleições.
Queremos que os meios de comunicação e os institutos de pesquisa
coloquem, em suas pesquisas, os candidatos que podem ser levados a ser governo
no Estado do Rio Grande do Sul. Hoje, a lista de candidatos passa justamente
pelo nome do companheiro Sérgio Zambiasi, Presidente do PTB, que é uma das
forças vivas do Estado, como passa, também, pelo nome do ex-Prefeito Olívio
Dutra, do Dep. Antônio Britto, do empresário Luiz Carlos Mandelli e pelo
candidato que o PDT venha a escolher.
Não podemos, de forma alguma, como PTB, pensar que não temos candidato.
O PTB tem seu candidato, só não definiu ainda em convenção esta postura
definitiva de lançamento oficial da candidatura, mas caminha, a passos largos,
nesse sentido. Na sexta-feira à tarde, estaremos em Passo Fundo, reunidos com
os Vereadores da Região do Planalto, das Missões e Alto Uruguai analisando o
nosso Partido, seu crescimento, ampliando nossa base eleitoral. Estamos
organizando uma caminhada para cento e quarenta mil filiados no Rio Grande do
Sul. Este é o PTB, que busca o poder. Este é o PTB, que cresce e avança no Rio
Grande e em Porto Alegre. E é este PTB, Srs. Vereadores, que hoje trabalha
incessantemente em todas as bases eleitorais, que se organiza já em
quatrocentos Municípios, com diretórios e comissões provisórias e que vai-se
preparando para assumir o Governo do Estado Rio Grande do Sul. Os partidos
políticos que não vislumbram isso estarão cometendo um erro de avaliação da
perspectiva de eleição no Estado do Rio Grande do Sul. O Governo do Estado do
Rio Grande do Sul passa pelo PTB, passa pelo nome do nosso companheiro Sérgio
Zambiasi.
A partir de decisão do companheiro Zambiasi em concorrer para o Governo
do Estado, o quadro político vai mudar neste Estado. Então, pareceram-me muito
precipitadas as declarações que andamos ouvindo no que se refere ao Governo do
Estado, que pode ser do Olívio, do Britto, do Mandelli. Há um erro muito claro
de avaliação. O PTB tem um grande nome para o Governo do Estado e deverá
levá-lo à governança.
O Sr. José Gomes: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.)
Nós do PT nunca dissemos que iremos ser governo. Nós iremos disputar com
qualquer candidato para chegar ao governo, aí sim, podemos dizer que
administraremos o Estado. Nosso Partido tem propostas políticas e
administrativas para governar este Estado.
O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Entendemos que todos os
partidos devem lutar e buscar o poder. Este é o princípio fundamental do
trabalho político. É por este caminho que todos acabam trilhando. Quero frisar
que se equivocam todos aqueles que pensam na definição das eleições no Rio
Grande do Sul. Nada está definido. As coisas se definirão no momento em o PTB
homologar o nome do companheiro Sérgio Zambiazi ao Governo do Estado do Rio
Grande do Sul. Aí teremos uma definição concreta, de futuro, de governo do
Estado. Tenham certeza de que o PTB se consolidará, cada vez mais, e voltará a
ser o grande Partido Trabalhista Brasileiro, que foi atingido duramente no
episódio revolucionário de 1964, mas que voltará a ser aquele Partido que
comandou os destinos políticos desta Nação, que comandou o destino político
deste Rio Grande, e que foi tão atacado ao longo dos últimos anos.
Todos sabiam que o ressurgimento do Partido Trabalhista Brasileiro
seria muito perigoso, porque ele voltaria a reacender no coração dos
verdadeiros brasileiros, dos grandes gaúchos, a chama forte do trabalhismo. E é
isso, hoje, o que o PTB está fazendo. Está fazendo brotar, novamente, nos
corações dos porto-alegrenses e dos gaúchos, o grande trabalhismo, que fez com
que o PTB fosse o partido mais temido deste País, pois o governo estadual está
a caminho, e o PTB vai chegar lá. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE O Ver. Elói Guimarães está
com a palavra, em Grande Expediente.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, a avaliação dos últimos acontecimentos, envolvendo a implantação da
URV no País, nos dá, de pronto, uma idéia de que o movimento sindicalista no
Brasil vive um período de absoluta fragilidade. Ora, não vamos discutir a URV a
partir de sua implantação. A discussão, obviamente, tem que se dar em cima
deste arrocho indireto que se faz aos salários dos trabalhadores brasileiros.
Mas, e porque o sindicalismo brasileiro está fragilizado? Eu faço alguma
dedução. Nesta Casa, em outra oportunidade, nós discutimos - eu tive
oportunidade de externar alguma opinião - que o movimento sindical brasileiro,
os sindicatos se partidarizaram, estão aí, partidarizados: é a CUT, do PT,
Central Sindical do PSDB e todo um conjunto de sindicatos partidarizados. Na
minha opinião, isso enfraqueceu o movimento. Porque quando as questões se dão
em nível dos Estados e Municípios, quando tocam nas questões onde governa o
partido do sindicato, não se faz nada. Porque tem-se que acomodar as situações.
Então, a partidarização é um fato real. Pode-se, até, discutir se é válida ou
não; eu acho que não é válida.
Eu acho que o partido dos sindicatos deveria ser o sindicato, a
política salarial dos trabalhadores e não, prestar-se a defender esta ou aquela
sigla. Então, as Centrais, a CUT, a CGT são, hoje, movimentos profundamente
divididos no seu interior. Então, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quando se
arrocha, se toma 30, 40 50% do salário dos trabalhadores que já vem arrochado,
não há sindicato capaz de levar o povo às ruas, porque dividido em profundas
contradições.
Então, fica aqui a minha manifestação para dizer, para colocar que os
sindicatos, no Brasil, estão fragilizados, sem poder, sem autoridade para mobilizar
as categorias sindicais, pelas razões, uma delas, poderão haver outras, uma
delas é a partidarização dos sindicatos, que os levou a divisões profundas e a
divisões internas muito grandes. Uma recomendação do meu Partido, por exemplo,
em nível nacional, no Congresso anterior, foi a de que o PDT saísse da CUT,
porque as coisas só têm enfoque partidário. E onde fica a política salarial?
Onde ficam os rumos dos interesses dos trabalhadores brasileiros?
Não quero dizer, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que o líder sindical
não tenha partido. Isso é outra discussão. Só não posso conceber é que os
sindicatos brasileiros se atrelaram aos partidos políticos.
Dito isso, baixamos para a questão paroquial, para a província, para a
Capital do Estado. Estamos formulando ao Prefeito Municipal, Dr. Tarso Genro -
e eu já disse que ele faz uma boa administração para a Cidade de Porto Alegre,
é preciso termos independência e honestidade nas nossas colocações, não poderia
deixar de reconhecer que o Prefeito faz uma boa Administração para Porto
Alegre, estaria incidindo num erro por ele não ser do meu Partido, puxar o
assado para o meu lado, como diz o gaúcho -, estamos propondo ao Prefeito o
seguinte, no que respeita a política salarial: a bimestralidade do funcionalismo
no fim do mês de março - vale para a Casa, Presidente Luiz Braz -, tem que ser
recomposta, haverá recomposição salarial. Também tem que ser recomposto o mês
de março, porque o bicho não pode comer a inflação do mês de março. Como o País
vai para a URV, já está aí a Casa da Moeda imprimindo o real, a nova moeda.
Fica a proposta que estou desenvolvendo ao Prefeito Municipal, que ele urverise os salários e vencimentos do
funcionalismo, adote a URV. E proceda da seguinte maneira: atualize os salários
com base em janeiro, fevereiro, março. Obtido esse resultado, S. Ex.ª
transforme em URV convertida na data do nascimento da URV, 1º de março de 1994.
Então, o Prefeito Municipal estará dando uma demonstração fantástica de que
efetivamente tem um compromisso profundo com os interesses dos assalariados da
Cidade de Porto Alegre, não com essa política salarial do Governo Federal que
determinou a perda através das médias de quatro meses para os salários dos
trabalhadores.
É essa a manifestação que estamos desenvolvendo, proposta que estamos
fazendo ao Sr. Prefeito Municipal: recomponha a inflação de janeiro, fevereiro
e março; faça a conversão em URV em 1º de março e assim estabeleça
definitivamente os salários e vencimento dos funcionários municipais. Porque,
uma vez urverizada, acabou a
bimestralidade. A Lei que regula os salários deixa de existir, porque foram urverizados. E com isso S. Ex.ª estará
diante até de uma oportunidade histórica, mostrando ao País e a tantos quantos
que assim não procedam, que ele, Prefeito de Porto Alegre, diante desse quadro
de confisco salarial procedeu de forma correta, ou seja, não permitiu que se
arrochasse de forma indireta os salários dos servidores do Município de Porto
Alegre.
Então fica aqui essa manifestação para que o Prefeito urverize os salários com base na URV de
1º de março, ou seja, data do nascimento do Plano Econômico. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Geraldo de Matos
Filho faz transposição de tempo com o Ver. Fernando Zachia, que cede seu tempo
ao Ver. João Dib.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, eu gosto de dizer que nós, os trinta e três Vereadores, somos a
síntese democrática que representa toda a população porto-alegrense. E esta
representação que nós fazemos do povo de Porto Alegre tem que ser permanente,
tem que ser atenta, tem que ser cuidadosa, tem que expressar a realidade dos
sentimentos que a população porto-alegrense vive todos os dias. E nós temos uma
boa parte desta coletividade, por nós representada, que está permanentemente
preocupada. Por exemplo: os moradores da rua Carlos Von Koseritz, onde ontem eu
tive oportunidade de participar de uma reunião com cerca de sessenta pessoas
que colocaram as dificuldades que estão sentindo em razão do tal de binário que
a Prefeitura pretende fazer entre a D. Pedro II e a Carlos Von Koseritz.
E é o Prefeito que assina e afirma que a solução é o alargamento das
vias, e que só não faz porque depende de desapropriação, o que seria
extremamente custoso. Eu já mostrei, já demonstrei, já levei ao próprio
Prefeito que não há necessidade de desapropriação para transformar a D. Pedro
II numa avenida com duas pistas de 7m e um canteiro central de 1m, isso se faz
apenas utilizando os passeios.
Lá, naquela reunião, onde havia mais ou menos sessenta pessoas, foram
lembrados os Vereadores Airto Ferronato, Jair Soares, Fernando Zachia, foi
lembrada a Comissão de Urbanização e Transporte desta Casa, e me fizeram
porta-voz para que a Comissão fosse lá falar com alguns moradores, numa terça ou
numa quinta-feira, quando nos reunimos para as nossas comissões, para depois
fazer um grande debate aqui nesta Casa. Para saber o que está acontecendo nesta
Cidade, que se orgulha de ter um Plano Diretor à frente de todas as capitais
brasileiras, que fala em Plano Diretor há oitenta anos, desde 1914. Esta Cidade
tem um Plano Diretor.
Esta Cidade, por seus prefeitos, encaminhou todos os estudos para que a
circulação se fizesse a melhor possível, através das perimetrais. Vejam V. Ex.ªs
que o Prefeito Telmo Thompson Flores foi muito criticado porque fazia obras
faraônicas, chamadas à época. Imaginem os Senhores se Thompson Flores não
tivesse passado na Prefeitura desta Cidade por mais de seis anos, não tivesse
feito as obras que fez, se esta Cidade poderia se movimentar. Diria apenas que
se não fizesse o complexo da Conceição a Cidade teria condições de
movimentação? Não. Célio Marques Fernandes foi um Prefeito que desapropriou uma
enormidade de áreas e possibilitou que fizesse parte da primeira perimetral, e
os outros prefeitos foram fazendo as perimetrais que, de repente, deixaram de
ser feitas. Agora, vamos buscar paliativos para criar problemas, não para
solucionar problemas.
Na sexta-feira, e trago um convite aos Vereadores desta Casa, na Praça
do Japão, às 13h, a população vai-se reunir para colocar os seus anseios porque
a Administração de Cidade não está agindo corretamente. Vejam que o Plano
Diretor diz que a escola vai-se colocar numa área onde não haja trânsito
intenso. A Furriel Luiz Antonio Vargas recebe uma escola, e é uma rua
absolutamente residencial. E, agora, a Prefeitura de Porto Alegre em vez de
alargar a Carlos Gomes - e o exemplo está lá, que é viável - e vão colocar em
cima da escola o trânsito pesado. Para matar algumas crianças? Ou quererão que
as crianças sejam tão disciplinadas, que sempre sairão certinho na calçada.
Então, se o Plano Diretor diz que não coloca escola onde há trânsito intenso,
não tem sentido, depois de ser colocada a escola, levar para lá um trânsito
intenso.
O Sr. João Verle: V. Ex.ª me permite um
aparte? (Assentimento do orador.) É louvável a preocupação de V. Ex.ª com essas
questões todas. Em relação ao binário Dom Pedro-Carlos Von Koseritz, nós também
temos feito um acompanhamento, ainda ontem recebemos um telefonema de um
morador, quando fiz um contato com o Sr. Prefeito e com o Sr. Secretário
Substituto, e a informação que eu obtive é que não há ainda uma decisão e que
estão sendo feitos estudos.
Foi recebida uma comissão que levou uma série de ponderações contrárias
ao aproveitamento daquela rua e estão sendo examinados no DMAE, na SMOV,
inclusive os custos de implantação de mais uma ou duas pistas na Dom Pedro.
Então, logo que estes estudos sejam concluídos, a comissão será novamente
ouvida, porque este argumento, que a Administração Popular só houve em alguns
momentos e não em todos, não procede. Serão os argumentos apresentados
novamente e, se ficarem convencidos, evidentemente que não se tomará uma
decisão que não seja para beneficiar o trânsito da cidade e aquela população.
Agora, eventualmente, é possível que uma solução venha prejudicar parcialmente
os moradores de alguma rua.
O SR. JOÃO DIB: Nobre Ver. João Verle, o que
V. Ex.ª acaba de dizer eu disse ontem à noite, porque o Prefeito Tarso Genro já
havia me informado que não havia uma decisão definitiva e que, antes de
qualquer coisa, voltaríamos a conversar sobre o assunto. Isso eu comuniquei aos
moradores para que eles tivessem um pouco mais de tranqüilidade, mas o problema
é muito sério e a preocupação é muito grande.
O Sr. Airto Ferronato: V. Ex.ª permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Há bastante tempo, dado o meu relacionamento de
vizinhança com a Carlos Von Koseritz e uma série de pessoas do meu
relacionamento que ali moram, eu tenho conversado com eles a respeito do tema.
Eu também me coloco na seguinte posição: que é positivo que se façam
obras de caráter definitivo na Cidade. Ela pode custar um pouco mais hoje, mas
trará benefícios no futuro. Se não é possível fazer todos estes binários que a
Prefeitura pretende, que se façam aos poucos. Que se faça um neste Governo, o
outro no outro Governo, mas que se faça de acordo com o que está previsto no
Plano Diretor, para que não haja necessidade de, uns dois anos depois, se fazer
novamente a mesma obra. Com relação às desapropriações, pelo o que me consta,
desapropriação única seria quase esquina com a Benjamim Constant, entre outros,
o prédio da Corlac, sendo o único problema de desapropriação em toda a extensão
para fazer a duplicação da rua. Sou favorável a que se faça a duplicação da
Carlos Gomes.
O SR. JOÃO DIB: Ver. Ferronato, agradeço o
aparte de V. Ex.ª, dizendo que ontem seu nome foi lembrado, como o dos
Vereadores Jair Soares e Fernando Zachia. Quero dizer que não há por que temer
fazer o alargamento da Dom Pedro II, e também da Carlos Gomes. Estou falando
com a tranqüilidade de quem tem a experiência de ter feito. Alarguei a Carlos
Gomes em três metros, utilizando apenas os passeios, com o IPTU dividido em
doze parcelas iguais, mensais e sucessivas, reajustado abaixo da inflação, sem
ter 25% do bolo para dividir entre as prefeituras, mas apenas 20%. Sem ter os
recursos que a Prefeitura tem hoje. Sem a taxa de pluvial e uma série de
impostos que a Prefeitura arrecada, hoje, eu fiz.
Então é possível fazer sem nenhum problema e no caminho da solução
certa, que poderá dar ao Prefeito Tarso Genro, o título de grande
administrador, porque ele pode fazer a terceira perimetral. Já que está
anunciando que vai fazer a Aparício Borges e a Salvador França, é só fazer a
Carlos Gomes e Dom Pedro II. Todas têm idêntico grau de dificuldade, e a mais
fácil de fazer é Tarso Dutra que está com sua faixa entregue para que a
Prefeitura apenas pavimente.
Então, me parece que a solução correta é esta. Vamos fazer o que o
Plano Diretor determina, numa Cidade que tem oitenta anos de história de Plano
Diretor e que é possível fazer.
Eu reitero, aqui, o convite feito, através da Associação de Moradores
da Praça do Japão, para que na sexta-feira às 13h, Vereadores compareçam lá,
para sentir os anseios daquela coletividade.
O problema é sério, as pessoas vivem, hoje, tranqüilamente, e de
repente perderão esta, pela qual eles têm pago há muito tempo. A prefeitura,
através do seu Secretário, que diz que em matéria de trânsito é um curioso,
está assinando com o Prefeito, documentos que não correspondem à realidade. Eu
confio no Prefeito Tarso Genro, mas não no Secretário Nazareno, já que ele diz
que em matéria de trânsito é um curioso. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Fernando Zachia está
com a palavra, em Grande Expediente.
O SR. FERNANDO ZACHIA: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores. Com atenção eu li hoje no “Correio do Povo” matéria da Sr.ª Neuza
Canabarro onde ela lança acusações contra o candidato do PMDB, Deputado Federal
Antônio Britto. Página 2, “Primeira Dama inaugurou outros inevitáveis
incidentes que ocorrem nas campanhas eleitorais”. Hoje mesmo eu li, me parece
que na “Zero Hora”, comentário do candidato do PT, Olívio Dutra, onde ele
elogia a candidatura do Britto dizendo que o nível da campanha eleitoral vai
melhorar.
Então, são dois comportamentos distintos. O “Correio do Povo” diz que
inauguramos inevitáveis incidentes que ocorrem em campanhas. Ocorrem quando os
candidatos não estão preparados. Me parece que o Olívio Dutra e o Antônio
Britto estão preparados. O PDT não tem o seu candidato ainda, vai, dentro do
seu processo legítimo e democrático, escolher, assim como o PTB, como nos dizia
o nobre Vereador Jocelin Azambuja, que dentro da Convenção do PTB vai escolher
o candidato. Nada mais democrático, nada mais legítimo. O que não podemos
concordar e aceitar é que a Dona Neuza diga taxativamente: “subiu degrau por
degrau e não como ave agourenta”. Subiu degrau por degrau...
(Aparte anti-regimental.)
É pertinente a pergunta. Ela foi candidata a Deputada Estadual, me
parece que não obteve o reconhecimento popular nas urnas. Ela é Secretária de
Educação, pelo seu trabalho? Mais me parece por ser Primeira Dama, mulher do
Governador do que pela competência na área educacional, porque isso é público,
as críticas ao seu trabalho são pluripartidárias, dentro de todos os outros
partidos oposicionistas ao Governo do Estado e dentro do PDT. Isso é claro, me
parece extremamente objetivo. E diz mais a D. Neuza, “Não pense o PMDB que vou
ficar calada, ... pensei muito e cheguei à conclusão sobre a implicância
comigo, é que neguei muitos pedidos de cedências irregulares do PMDB.” É uma
característica, não sei se o PMDB mudou, mas o PMDB não tem esses pedidos.
Porque essa política dela nós já conhecemos aqui na Casa. Tivemos um exemplo
recente, quando um Vereador do PDT trouxe documentos, que tinham sido pedidos
por Vereadores do PDT, e, no fim, era uma farsa. Ela lançou a acusação, e se esse
Vereador não fosse mais a fundo, nós passaríamos desapercebidos. Essa política
da dona Neuza já é conhecida por nós, Vereadores.
A revolta que houve na convenção do PMDB no domingo passado, não foi o
Sr. Britto, não foi o Sr. Mendes. Foram acusações normais de uma política, onde
se fez uma análise de um plano de governo, a partir de 1994. Se faltou,
evidentemente, na Educação. Se falou mal da atual Educação do Estado do Rio
Grande do Sul. Houve uma concordância generalizada. Era o sentimento do todo
mundo. O PMDB representava-se por todos os Municípios.
A Dona Neuza tem que ter a grandeza de entender que a sua atual
política de educação no Estado é muito ruim, e não vai ficar lançando acusações
ao candidato do PMDB. Vamos fazer, como disse o candidato Olívio Dutra, vamos
enaltecer o momento e não fazer acusações a uma pessoa que não estava lá. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Havendo quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. 2370/93 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº
67/93, que
cria duas FGs de Diretor de Escola de 1º Grau Completo, duas de Vice-Diretor de
Escola de 1º Grau Completo, no Quadro do Magistério Municipal, duas de
Secretário de Escola I, no Quadro da Administração Centralizada e dá outras
providências.
Pareceres
- da CCJ, Relator Ver. José Gomes, pela
aprovação;
- da CFO, Relator Ver. Antônio Hohlfeldt,
pela aprovação;
- da CUTHAB, Relator Ver. Lauro Hagemann,
pela aprovação;
- da CEC, Relator Ver. Décio Schauren, pela
aprovação.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Em
votação. (Pausa.) A votação será nominal por solicitação do Ver Luiz Braz.
(Após a chamada.) APROVADO, o PLE nº
67/93, por 26 votos SIM.
Requerimento, de autoria do Ver. João Verle, solicitando dispensa da votação da Redação Final do PLE nº 67/93.
Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO, contra
o voto do Ver. Nereu D’Ávila.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL
PROC. 3005/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
155/93, da
Ver.ª Helena Bonumá, que concede o título honorífico da Cidadã de Porto Alegre
à Srt.ª Ivanete Tonin. (URGÊNCIA)
Parecer Conjunto
- da CCJ e da CEC, Relator-Geral Ver. João Motta, pela aprovação.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Com a
palavra o Ver. João Dib, para discutir.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, esta Casa realizou, ontem, uma belíssima cerimônia no Teatro São
Pedro quando homenageou algumas figuras e eu vou centralizar, apenas, na pessoa
de Tom Say Petzhold, que recebeu o Título Honorífico da Casa por tudo aquilo
que realizou por esta Cidade.
Lei é feita para ser cumprida, lei é feita para ser obedecida; lei é
feita para valorizar e a Lei nº 1.534, que foi consolidada pela Lei nº 1.969,
diz no seu Art. 1º: “É instituído o Título Honorífico de Cidadão de Porto
Alegre, que será conferido a pessoas que se tenham distinguido em qualquer dos
ramos do saber humano ou que por sua ação se hajam tornando merecedores do
reconhecimento da Cidade.” Esse é o embasamento para que se dê a alguém o
Título de Cidadão de Porto Alegre. Afora isso não tem porquê se dar o Título de
Cidadão de Porto Alegre sob pena e risco de diminuir a importância daqueles que
já foram outorgados.
A Dona Ivanete Tonin que por certo não pediu o título de Cidadã de Porto
Alegre; não vejo autorização dela para que o seu nome... Ah! De acordo, Ivanete
Tonin, está aqui! Não pediu, mas aceitou. Eu não sou contra mulheres, até sou
árabe: bom mesmo é mulher, o resto é história. O importante na vida de todos
nós é a mulher. É a minha mãe, minha filha, minha namorada, minha neta, as
moças que estão aqui, tudo isso é muito importante.
(Lê justificativa do PLL 155/93 de autoria da Vera. Helena Bonumá.)
Só não sei se ela estava na Praça da Matriz quando o brigadiano foi
torpemente assassinado na Borges de Medeiros. Volto a dizer: acho que a Nina ou
a Ivanete Tonin não pediu o Título da Cidadã de Porto Alegre, mas não vejo
condições morais de ser outorgado a ela esse Título porque, pelo visto, ela
quase nem passou em Porto Alegre. E não fez nada para que o Título Honorífico
da Cidadã de Porto Alegre lhe seja conferido no sentido de ter-se distinguido
em qualquer dos ramos do saber humano, ou que, por sua ação, se haja tornado
merecedora do reconhecimento da Cidade de Porto Alegre. A lei não enquadra a
Dona Ivanete Tonin.
Essa história de nós virmos aqui a esta tribuna dar prêmios que não são
nossos, é importante analisar, e eu havia dito antes que somos a síntese
democrática de todos os cidadãos desta Cidade. É importante que façamos uma
avaliação daquilo que se pretende fazer. A Cidade de Porto Alegre deve alguma
coisa à Dona Ivonete Tonin? Não. Absolutamente não. Ela se destacou num ramo
qualquer que seja do saber humano? Só se no da guerrilha, da invasão. Porque
eu, realmente, tenho preocupação com os sem-terra. Tenho, sim! Eu fui criado
numa terra que se chama Caxias do Sul. Nasci em Vacaria. Lá, em Caxias do Sul,
em 1875, os colonos chegaram e não sabiam falar Português. Havia mato, havia
todas as dificuldades, e eles colonizaram, enriqueceram. Agora, os nossos
sem-terra não querem ir mais a Mato Grosso, não querem colonizar Altamira;
querem, aqui na Rua da Praia. O ideal seria a Rua da Praia. Então, vamos dar o
Título a alguém que não fez nada por esta Cidade, não tem passado ligado a esta
Cidade? Significa desvalorizar todos os outros títulos que foram concedidos. E
não quero dizer que todos os títulos que foram concedidos fossem justos, porque
contra alguns eu votei, contra alguns eu falei.
O Sr. José Gomes: V. Ex.ª permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Esta Casa concedeu Título de Cidadão a Jamelão.
O SR. JOÃO DIB: Contra o meu voto, nobre
Vereador. Como também votei contra Nélson Mandela. Contra vários votos meus
títulos foram outorgados. Eu ia dizer para o Vereador, mas ele já saiu do
Plenário, acho que não agüentaria debater. Assisti ao Jamelão cantando aqui em
Porto Alegre durante duas horas, sem parar, e eu fiquei impressionado. Assisti
a ele mais de uma vez. Então, ele alegrou esta Cidade, esteve nesta Cidade
reiteradas vezes. Não veio aqui fazer agressões, não invadiu o Ministério da
Agricultura. Veio aqui, cantou e alegrou o povo. Mesmo assim recebeu o meu voto
contrário. Agora, este tem toda a força do meu voto contrário, se é que esta
força vale.
Eu alerto aos legisladores desta Cidade que não é só fazer leis: o
legislador tem obrigação de cumprir a lei. E a lei diz: “É instituído o Título
Honorífico de Cidadão de Porto Alegre, que será concedido a pessoas que se
tenham distinguido em qualquer dos ramos do saber humano, ou que por sua ação
se tenham tornado merecedores do reconhecimento de Cidade.” Eu não vejo a Srt.ª
Ivete Tonin se enquadrando neste artigo, portanto não há por que discutir o
problema. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: A palavra com a Ver.ª Helena
Bonumá, para discutir o PLL nº 155/93.
A SRA. HELENA BONUMÁ: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, mais uma vez eu me enfrento com o Ilustre Vereador João Dib num
debate sobre o mérito das nossas proposições aqui nesta Casa. Nós temos passado
por diversos tipos de homenagens sem entrar no mérito, tem sido uma postura de
nossa Bancada e parece-me de todas as outras bancadas. Parece estranho que,
quando a gente traz aqui uma proposição de Título de Cidadão de Porto Alegre para
Nina do Movimento dos Sem-Terra, haja Vereadores, haja bancadas que se retirem
do Plenário e que se promova aqui este tipo de debate.
O Ver. Dib levanta dois motivos pelos quais uma pessoa seria merecedora
desse Título aqui em Porto Alegre, primeiro: ser notória em algum ramo do saber
humano; e segundo: que através da sua ação ela mereça esse Título. Eu acho,
Ver. João Dib, com todo o respeito pela sua posição, que um dos elementos da
nossa atividade política é justamente se estender as fronteiras da capacidade
humana e democratizar a sociedade em se vive. Não sei quantos Vereadores aqui
já passaram por um acampamento dos Sem-Terra, mas eu acho que mesmo que não se
tenha passado, a gente tem conhecimento suficiente para saber como vivem os
pobres do campo em nosso País.
Por outro lado, temos o problema da fome nas grandes cidades, e existe
até um movimento nacional em função do combate à fome em nosso País. Nós temos
problemas sociais enormes e esses, o da questão agrária e o da questão da fome
são cruciais. Esta cidadã rio-grandense, a Nina, que não é nascida em Porto
Alegre, tem levado e dado a demonstração não apenas na retórica, mas na sua
luta concreta daquele povo que busca uma alternativa para esses problemas
cruciais do País. A luta dos Sem-Terra, e o fato de que vão ao Mato Grosso e
voltam, têm um longo acúmulo, que talvez o Ver. João Dib não conheça, de debate
em torno dessa questão, como, por exemplo, por que frustrou os assentamentos
feitos no Mato Grosso? Porque aquele povo é jogado lá sem as mínimas condições
de comercialização, sem condições de comercialização, sem condições de
produção, sem condições de atendimento humano, que faz com que retornem levas e
levas de colonos gaúchos que saem daqui em busca da terra.
Na realidade, por atrás disso, estão as políticas governamentais que
têm sido políticas de concentração da terra no campo. Então, parece-me,
inclusive, irresponsável politicamente que aqueles setores que são os únicos
que buscam concretamente alternativa para o problema da terra no Brasil, sejam
desmerecidos desta forma. Para mim, aí reside um acúmulo de saber humano,
porque essas pessoas têm, sim, grande acúmulo de políticas agrícolas, na
discussão da questão agrária no Brasil, muito mais do que muito político tem no
Brasil inteiro, principalmente os nossos deputados federais e congressistas que
seriam responsáveis por avançar na formulação dessas políticas também e,
principalmente, o governo também.
Em relação a ação, Ver. João Dib, a Nina já falou por duas ocasiões
deste microfone que estou falando. Duas vezes ela já veio na Câmara de
Vereadores de Porto Alegre trazer a luta dos Sem-Terra e propor aos Vereadores
desta Casa o debate sobre a questão aqui no Rio Grande do Sul e como o
Município de Porto Alegre pode somar a essa questão, que nós, enquanto
Município urbano central do Estado do Rio Grande do Sul sofremos as
conseqüências à medida que o povo pobre desse Estado vem se instalar
principalmente nas periferias da nossa Cidade, gerando aqui problemas que nós e
o Governo Municipal de Porto Alegre têm que administrar. Portanto, nós
deveríamos, sim, é unir a nossa luta à luta da Nina no Rio Grande do Sul e que
se consiga assentar essas pessoas no campo, se consiga produzir alimentos e se
consiga melhorar as condições de vida das nossas cidades.
Eu acho, sim, que a Nina é muito merecedora desse Título e ela vem
trazer um elemento de mudança da nossa cultura política, porque a nossa cultura
política tem sido, como a política em geral, extremamente elitista e está na
hora de começarmos a democratizar o nosso espaço, inclusive esses espaços que
são pequenos, são simbólicos, são de títulos, mas que revelam alguma coisa no
sentido da democracia mais efetiva que a gente quer. Portanto, mantenho a
proposição, mas acho que este debate deveria ser aprofundado. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Airto
Ferronato, para discutir o PLL nº 155/93.
O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, eu vou votar sim relativamente a esse projeto e até nem deveria
votar e vou dizer por que: eu fui colono sem-terra, trabalhei. Meu pai é colono
aposentado sem-terra e até bem pouco tempo atrás ganhava meio salário mínimo de
aposentadoria, hoje, um salário. Votar sim relativamente a esse projeto é, sim,
em primeiro lugar reconhecer o trabalho da mulher e em especial da mulher
corajosa, daquela que luta por modificações sociais neste País, porque todos -
sem nenhuma exceção - sabemos e falamos em alto e bom som, o Brasil precisa de
reformas de base radicais. Entendemos que, a partir do momento em que se propõe
a entrega do Título de Cidadã de Porto Alegre a uma agricultura sem-terra,
estaremos reconhecendo o trabalho, não apenas da agricultura, mas de todos
aqueles que não têm ou que têm quase nada em favor daqueles que têm muito e
querem cada vez mais.
É o caso da URV, onde aqueles que não têm submetem-se às normas e
aquelas que têm muito querem mais de qualquer maneira. Portanto, acredito que
todos aqueles que lutam por reformas neste País fazem muito por Porto Alegre e
se enquadram na Lei tão zelada pelo Ver. João Dib. A Nina enquadra-se nesta
Lei, a partir do momento em que ela luta por reformas.
Todos aqueles que conhecem o trabalho na agricultura - colono sem-terra
que fui e que meu pai ainda é - sabem que todos os benefícios destinados à
agricultura vão parar nas mãos de uma pequena fatia de safados e jamais chegam
ao pequeno agricultor ou ao sem-terra. Benefícios da agricultura só chegaram
aos grandes latifundiários, que, num dos maiores fiascos do Congresso Nacional,
com votos de todos os Partidos, conseguiu anistiar 97 bilhões de dólares de
dívidas. V. Ex.ªs acreditam que esses bilhões de dólares foram para
o pequeno agricultor? Foram para o agricultor que trabalha arrendando terra,
aquele agricultor sem-terra? Não foi. A história deste País tem mostrado que
toda vez que se emprestou dinheiro para o pequeno agricultor, os bancos foram
insaciáveis. Tiraram tudo desses pequenos agricultores para quitar os débitos.
Alguém de V. Ex.ªs acredita que esses empréstimos foram para
o pequeno agricultor e esses pequenos agricultores não pagaram? Pagaram! Depois
querem que o pequeno agricultor produza, que o agricultor sem-terra tenha
problemas resolvidos, que o Banco do Brasil, o funcionalismo público resolvam o
problema nacional, que são bancos inoperantes. Claro, se numa penada tiram-lhe
97 bilhões de dólares, é impossível. Então, eu voto favorável, sim. Apesar de
pensar em votar em meu proveito próprio. Agricultor sem-terra, principalmente a
mulher, que lutar por mudanças neste País para tirar do rico ao pobre está
enquadrado na Lei que o Ver. João Dib tanto zela. Aquele que resolver problemas
sociais deste País e do nosso Estado presta um extraordinário serviço a nossa
Porto Alegre. Portanto, Srs. Vereadores, votemos favorável.
Não estamos transgredindo lei nenhuma, estamos dando uma demonstração
de que nós todos, partidos que erram, que acertam, olhamos para o pequeno
agricultor. O meu partido, na verdade, tem andado como um relógio de tão bom.
Acontece que em todos os partidos nós temos aqueles que pregam reformas e
quando há alguém que luta por reformas trazemos as nossas dúvidas. Não podemos
trazer dúvida nenhuma. Lutamos por modificações neste País para distribuir a
riqueza, lutamos até para que esse plano dê certo, porque o plano é o primeiro
dos exemplos que podemos dar. Um Plano que vinculou salários com a URV, que se
achava, não sei por que razão, que os salários se corrigem pela URV, inflação
oficial e os santinhos daqueles que atribuem preços iriam colocar abaixo do
crescimento da URV. No primeiro dia, já ficou claro que aqueles que tem muito,
querem mais, cada vez mais, custe o que custar para essa sociedade. Nós temos
que nos revelar contra este tipo de ação de que o Brasil está cheio, algumas
minorias cada vez melhor e este povo cada vez sofrendo mais. Então, a proposta
é positiva, se enquadra nas leis que exigem pré-requisitos para a concessão
desde Título e nós vamos votar favorável e pedimos que a Casa assim se
manifeste. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: A Ver.ª Maria do Rosário
está com a palavra, para discutir o PLL nº 155/93.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, ocupo a tribuna com o objetivo de discutir este Título Honorífico
de Cidadã de Porto Alegre, que a Ver.ª Helena Bonumá propõe à Srt.ª Ivanete
Tonin, a “Nina”, do nosso Movimento Sem-Terra. Parece-me que não teria dia
melhor para essa discussão, um dia depois que nós realizarmos no Teatro São
Pedro uma manifestação muito bonita e com uma intensa contribuição no caminho
de emancipação das mulheres, da participação das mulheres na nossa vida social,
a possibilidade de as mulheres também decidirem neste País.
Eu começaria a minha intervenção perguntando aos Senhores quantas
famílias do interior do Estado chegam a nossa cidade todos os dias? Quantas
pessoas chegam em busca de emprego, de atendimento médico ou se estabelecem na
Capital do Estado do Rio Grande do Sul? Qual o vínculo que esta Capital de
Estado tem com essa origem, com esse povo do interior do Estado do Rio Grande
do Sul que aqui se estabelece? Nós sabemos que nos últimos trinta anos a
pirâmide se inverteu. Se tínhamos 70% da população vivendo no campo, há trinta
anos atrás, hoje, nós temos 70% da população brasileira nas grandes cidades e
assim também em Porto Alegre, como um dos pólos principais da Região Sul do
País. Porto Alegre cresceu e cresceu com a presença de pessoas vindas do
interior do Estado, buscando aqui uma vida melhor e, muitas vezes - Por que não admitir? - não encontrando essa
melhoria, não encontrando aqui a manutenção de suas raízes e uma vida melhor.
Por si só, este dado nos atesta o vínculo fundamental que temos com a luta pela
reforma agrária. Os grandes centros deste País não têm como se manter e desenvolver
sua capacidade de infra-estrutura, sua possibilidade de geração de empregos, se
não enfrentarmos radicalmente o problema agrário.
Assim, a companheira Ver.ª Helena Bonumá propõe um Título Honorífico de
Cidadã de Porto Alegre à Nina do Movimento Sem-terra. Esta Casa tem a
responsabilidade de assumir esse título como seu, porque temos, e Porto Alegre
tem, uma trajetória progressista, de soma com o Movimento dos Trabalhadores
Sem-Terra, com o movimento dos pequenos agricultores, dos pequenos proprietários
que defendem a reforma agrária neste País. Parece-me que a manutenção dessa
estrutura agrária com base no latifúndio é a principal responsável pelo
emperramento do desenvolvimento no Brasil.
É neste sentido que pensamos ser importante aprovar o título proposto
pela Ver.ª Helena Bonumá.
Estabelece-se, a partir dessa proposição, uma parceria, uma unidade
entre a luta dos trabalhadores sem-terra, coordenados tão bravamente por uma
mulher - Ivanete Tonin - com o povo da nossa Cidade de Porto Alegre. É, fundamentalmente,
dizer presente numa campanha que é nacional, que é democrática, porque encara,
sem demagogia, um dos problemas centrais do nosso País: a defesa da reforma
agrária, a defesa de um projeto anti-latifundiário, que possa estabelecer
programas de geração de rendas e de distribuição desta renda.
Receba, Ver.ª Helena Bonumá, a nossa concordância com seu Projeto e a
certeza de que veremos aprovado esse Projeto e veremos a Câmara de Porto Alegre
ao lado dos segmentos que, no campo, como na Cidade, lutam por melhores dias.
Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE: O Sr. Isaac Ainhorn está com
a palavra para discutir o PLL nº 155/93.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, gostaria de tecer algumas considerações sobre o Movimento dos
Sem-Terra. Este movimento tem a sua história no trabalhismo rio-grandense. As
nossas posições têm sido muito claras e objetivas nesse sentido. Nós tivemos um
Presidente de República, eleito democraticamente pelo povo brasileiro, que foi
derrubado do poder, exatamente, por ter iniciado os primeiros passos rumo à
reforma agrária no Brasil, desapropriando terras improdutivas, às margens das
rodovias e dos açudes. Este homem foi João Goulart. E, curiosamente, observamos
o Vereador Gregol que, mais por inadvertência certamente, quando o candidato do
Partido de V. Ex.ª vai a São Borja, ignora as figuras de Getúlio Vargas e de
João Goulart, como se a história do movimento sindical brasileiro e das lutas
sociais do povo brasileiro tivesse nascido a partir da construção do Partido
dos Trabalhadores, lá no ABC paulista, no meio da década de 70. Ignorar Getúlio
Vargas, ignorar João Goulart é ignorar os maiores avanços que o nosso povo teve
em relação às lutas sociais, na luta contra o espoliativo, na luta em defesa da
Reforma Agrária e na luta em defesa dos sem-terra.
Agora, nós estamos aqui votando um Projeto de Lei que concede a
cidadania porto-alegrense a Srt.ª Ivonete Tonin, membro do Movimento Sem-Terra.
Sim, nós vamos votar favoravelmente à concessão do Título de Cidadã de Porto
Alegre a essa companheira: vamos votar pelo símbolo, vamos votar pelo que ela
representa em termos da luta pelo acesso à terra, em termos da luta pela
democratização da propriedade rural, em nosso País.
Mas, nós queremos deixar registrado que não há donos e exclusividade na
luta do movimento dos sem-terra. Não
podemos esquecer a figura de João Goulart, que foi um grande proprietário rural
e que teve como uma das razões maiores de sua queda os primeiros passos rumo à
reforma agrária neste País, desapropriando terras às margens das rodovias, Ver.
Pedro Américo. E, hoje, é ignorado como foi, quando passava por São Borja o
candidato à Presidência da República, Sr. Luís Inácio Lula da Silva.
Gostaríamos, também, de fazer uma referência às origens do Movimento
Sem-Terra, no nosso Estado e essas origens estão fortemente ligadas a duas
grandes, extraordinárias figuras do trabalhismo rio-grandense, uma falecida e
outra viva, felizmente. Uma delas é Jair de Moura Calixto, a quem devemos
render uma homenagem póstuma a esta extraordinária figura, que já tem nome de
rua na Cidade de Porto Alegre a quem ele muito amou.
A outra figura extraordinária desse movimento é Milton Cerres
Rodrigues, de Encruzilhada do Sul.
Infelizmente, as homenagens têm sido esquecidas em relação a estas
figuras. Há pouco conversava com o companheiro Milton Zuanazzi, solicitava a
ele que usasse a sua propriedade de não ter ainda concedido um Título de
Cidadão para que pudéssemos homenagear Milton Cerres Rodrigues com o Título de
Cidadão de Porto Alegre, eis que é nascido em Encruzilhada do Sul.
Nem se falando, Ver. Pedro Américo Leal, da extraordinária figura do
nosso Governador Leonel Brizola. E aí refiro um profundo pragmatismo do
trabalhismo rio-grandense, porque a reforma agrária no Rio Grande do Sul
começou com Leonel Brizola no Banhado do Colégio. Os aspectos positivos da
reforma agrária no Banhado do Colégio ainda estão lá presentes. Vejam a
diferença.
É isso que a nossa população tem que compreender. A diferença do PMDB
no Governo e do Governo Trabalhista. Aqueles conflitos que levavam ao confronto
entre os Sem-Terra e a Brigada Militar não existem no Governo Alceu Collares.
Porque o trabalhismo segue uma linha de pragmatismo, mas um pragmatismo com
coerência, atendendo e defendendo os interesses daqueles que lutam pela
democratização da terra no nosso País.
Veja, Ver. Pedro Américo Leal, toda esta plêiade de homens públicos, de
lutadores que estiveram presentes na luta do Movimento Sem-Terra no nosso
Estado. E repito aqui os nomes de Jair Calixto, de Milton Cerres Rodrigues, de
João Goulart, de Leonel Brizola e também de Alceu Collares, que conseguiu,
Vereador, evitar os conflitos da terra no nosso Estado, não se repetindo os
trágicos episódios que se verificavam à época do Governo do hoje Senador Pedro
Simon e também dos governos anteriores da ditadura, como o do Sr. Sinval
Guazelli, que espancava e que reprimia nas praças públicas o povo que se
manifestava e tentava a derrubada daquele regime cruel que se estabeleceu no
nosso País. E hoje, até por isso, Vereador, essa homenagem simbólica a essa
agricultora símbolo da luta do Movimento Sem-Terra. Nós reconhecemos nessa
agricultora o símbolo da luta e por isso vamos votar favoravelmente à outorga
do Título da Cidadã de Porto Alegre a essa senhorita.
Toda essa trajetória é muito importante na vida do nosso Estado, e o
trabalhismo sempre teve uma marca muito presente, assim como nós somos
coerentes com nossas posições e não ficamos em discursos dúbios com a ditadura
militar, com os generais e com os militares. Nós não temos discurso como têm
certos companheiros da esquerda brasileira, porque agora no dia 31 de março, o
Governo Brizola no Rio de Janeiro vai, além de outorgar, devolver o terreno da
União Nacional dos Estudantes. Vai, também, construir novamente a sede da União
Nacional dos Estudantes e da União Brasileira dos Estudantes Secundários. Está
lá, é o Governador Brizola com aquela posição. Nós não temos discurso dúbio
sobre as Forças Armadas, nós temos uma linha de coerência dentro da História
brasileira. E é exatamente por isso, Vereador, que, junto com outros
companheiros, outros patriotas, os trabalhistas também sofreram muito, mas
também têm a grande capacidade do esquecimento e da anistia e do congraçamento
para a pacificação da vida nacional e disso o nosso líder deu um exemplo
significativo que V. Ex.ª, como patriota, bem conhece. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. MILTON ZUANAZZI
(Questão de Ordem): Eu me sinto satisfeito com o discurso do Ver. Isaac Ainhorn.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Motta está com a
palavra, para discutir o PLL nº 155/93.
O SR. JOÃO MOTTA: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, o Regimento Interno da Câmara está sendo reformado por uma Comissão
Especial que nunca previu que a retirada de “quorum” fosse regimentalmente
aceita. Entretanto, evidentemente, é democrático que as Bancadas se utilizem
também desse instrumento para que muitas vezes os espaços de discussão sejam
mais abertos, ou, muitas vezes, para que se ganhe tempo na votação e na
discussão de alguns Projetos. Portanto, nós achamos que isso é legítimo e a
nossa Bancada, inclusive, já fez isso no Plenário. Agora, o que eu não entendo,
com toda a sinceridade e transparência, é que, num momento como este que nós estamos
atravessando na sociedade brasileira, onde não podemos mais abrir espaços para
a hipocrisia política, algumas Bancadas e alguns Vereadores se utilizem desse
mecanismo que, embora não esteja no Regimento é legítimo, repito, da retirada
do “quorum” para fugir da discussão do mérito dos Projetos. E é isso que alguns
Vereadores, na minha opinião, ao se retirarem do Plenário, e articularem a
retirada de outros Vereadores do Plenário, estão fazendo.
Portanto, eu quero registrar, com isso, o meu reconhecimento pela
coragem de alguns Vereadores, como o Ver. João Dib, que veio aqui e que
assumiu, explicitamente, uma opinião ideológica, inclusive, contrária à
concessão deste Título. Tivemos também aqui a opinião sincera e transparente do
Ver. Isaac Ainhorn, e nós, lamentavelmente, não vamos ficar sabendo qual é a
opinião de vários Vereadores. E todos estamos vendo quais os Vereadores que
estão presentes neste momento no Plenário, porque talvez até mesmo por falta de
coragem, ou por timidez política, que eu não acredito, não vão explicar
abertamente, aqui e agora, neste momento da discussão, a sua posição sobre o
Projeto. Eu acho lamentável, isso é uma demonstração de despolitização do
debate político na Câmara.
De minha parte, esse tipo de prática equivocada merecerá a mais
veemente crítica. Ressalvo: se estivéssemos fazendo isso para ganhar tempo para
uma discussão, certamente a autora da proposição já estaria sabendo. Não
procuraram a Ver.ª Helena Bonumá. Alguns Vereadores estão articulando o puro e
simples esvaziamento do Plenário para inviabilizar, pela ausência de que
quórum, o Projeto. Acho lamentável esse tipo de manobra, porque isso tão
somente inviabiliza a votação e é uma posição muito cômoda, até mesmo
oportunista, não se posicionarem, como alguns Vereadores estão, aqui, assumindo
a responsabilidade. Há algum questionamento, sob o ponto de vista legal, da
tramitação desse Projeto? Não existe. Foi dado parecer favorável pela Comissão
de Justiça e os Vereadores Isaac Ainhorn, Elói Guimarães, Fernando Zachia, Jair
Soares e José Gomes votaram favoravelmente ao Projeto - e alguns destes
Vereadores não estão no Plenário neste momento.
Portanto, é evidente que sou a favor do Projeto e estou usando esse
espaço de encaminhamento para denunciar que esse tipo de prática só arrebenta
com a imagem da Câmara Municipal de Porto Alegre. E é bom que V. Ex.ª
reconheça, Ver. Nereu D’Ávila, porque parece que inclusive a sua Bancada há
pouco tempo não tinha opinião formada sobre o Projeto. E acho inadmissível e
dou toda razão ao Ver. Isaac Ainhorn: V. Ex.ª do PDT que muitas vezes vêm aqui
esbravejar na defesa de João Goulart e das reformas de base, onde se inclui
reforma agrária, neste momento não estarem dando opinião sobre um Projeto dessa
envergadura, acho que é um equívoco da Bancada de V. Ex.ª.
Encaminho no sentido de que seja aprovado esse Projeto, porque
significa um aval da Câmara Municipal à luta que a sociedade brasileira, hoje,
trava por reformas políticas neste País, onde se inclui a reforma agrária. Era
isso. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Está com a palavra o Ver.
Clovis Ilgenfritz.
O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, nós discordamos, em parte, com algumas questões que pareciam estar
acontecendo e que, por isso, no meu entender, o Ver. João Motta deu uma ênfase
um tanto exacerbada, porque, na consulta que fiz a vários Vereadores que
estavam no saguão, dado o momento político, as novas questões que estão no
prelo das notícias políticas, as disputas entre PMDB e PDT, alguns Vereadores
realmente estavam fora do Plenário. Mas, constatei, e quero ver se isto está
confirmado, pelo jeito sim, que a maioria dos Srs.
Vereadores vai votar favoravelmente ao Projeto da Ver.ª Helena Bonumá que dá o Título de Cidadã Emérita da nossa Capital para uma cidadã deste Estado, Dona Ivanete Tonin, conhecida como Nina, que tem, realmente, um trabalho muito importante em prol do nosso Movimento Social pela Reforma Agrária.
O Sr. Airton Ferronato: V. Ex.ª permite um aparte?
(Assentimento do orador.) V. Ex.ª começou um tanto equivocado, quando disse:
nas disputas PMDB, PDT. Eu agradeço essa preocupação de V. Ex.ª com o meu
Partido, mas acredito que deva se preocupar um pouco com as disputas do PT, que
são enormes.
O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: O Vereador não entendeu
bem, até foi um elogio, porque não é disputa. Estamos num momento democrático
sem precedentes em nossa história. O PMDB lançou um candidato; o PDT está
propondo outra saída, até com alianças com o PTB, etc. Nós do PT já estamos trilhando
este caminho há longo tempo. Eu acho que isso não desmerece, pelo contrário, é
importante. Parece-me que o PPR já tem um candidato, e assim as coisas são
esclarecidas. A luta política se torna mais real, não ficando em cima de
hipóteses. Agora vamos ter candidatos. Se não for o Riff Moreira, poderá ser
outro do PDT.
Gostaria de dizer que estou trabalhando pela aprovação deste Projeto,
com todo o respeito as idéias contrárias, mas pela vivência que tive, há vinte
anos atrás, desde antes da existência do PT, do Movimento Sem-Terra e das
dificuldades. Em 1961, fui acusado, ficando preso por alguns dias respondendo
inquérito, porque tinha fundado ligas camponesas na Ilha do Fundão, no Rio de
Janeiro, mesmo sem ter ido a este lugar. Essa coisas aconteceram conosco e
sofremos. Hoje, estamos aqui, até de uma forma hilariante, mas foi muito grave
naquela época. Agora, quem, hoje, tem coragem de fazer o que está fazendo esta
gente que perambula pelo Brasil, em busca de terra para trabalhar? Se alguém
disser que há demagogia, ou problemas, que falem, mas me digam o que esse povo
tinha que fazer, a não ser lutar pela reforma agrária. O que esta mulher
representa é uma luta. Isso é fundamental e suficiente para que se respeite e
se dê título para quem luta pelos seus direitos: o direito ao trabalho.
É muito importante que uma Câmara como a nossa, que é respeitada em
todo o Brasil, trate também desse assunto. Nós, ontem, entregamos títulos a
seis mulheres. Só não demos o da dona Nina, porque ela não estava aprovada,
ainda, aqui. Mas, seria interessante, naquele painel maravilhoso que se fez no
Teatro São Pedro, de mulheres que têm fibra, representatividade no movimento
social, na área da educação, da comunicação, que aparecesse, ali, uma mulher do
setor rural, uma mulher simples, sem um discurso rebuscado, que a maioria pode
ter, uma mulher com todo um processo de vida, que não é ela que está recebendo
isso, é um movimento em que ela está inserida, e desponta como líder, e que
tem, no nosso ponto de vista, todos os méritos para receber.
O Sr. Pedro Américo Leal: V. Ex.ª permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Ilustre Ver. Clovis Ilgenfritz, a quem respeito e
admiro, V. Ex.ª deve abrir um crédito para quem discorda do método com que essa
mulher atua. Se ela estivesse, ontem, no leque de homenageadas, eu não teria
feito o discurso. Eu tenho esse direito. Eu estou, aqui, sentado para votar
contra. Isto é a democracia.
O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Nós acabamos de dizer que
respeitamos o voto em contrário, mas estamos pedindo a este Plenário que somem
os vinte e dois votos a favor. Achamos que vamos conseguir, porque seria para
mim muito pior, respeitando o seu voto e de outros Vereadores, esta Câmara
dizer “não” a uma trabalhadora rural, enquanto disse “sim” a seis trabalhadoras
urbanas. Por quê? Que diferença tem? Se nós formos estudar a vida de cada uma
das outras, também vamos achar diferenças, críticas, vamos ter pontos de vista
ideológicos, mas não negamos o voto para que elas fossem, por esta Casa,
colocadas como Cidadãs Eméritas. Pelo menos é uma parcela significativa da
sociedade, e nós não temos o direito de deixar que esses homenageiem esta
pessoa. Agora, quando eu venho com a minha proposta, e acho que ela tem
fundamento, eu quero que respeitem. Por isso, nós estamos encaminhando, e eu
faço com brevidade, até porque a Vereadora está favorável. Nós precisamos
encaminhar a votação e votar a favor do Projeto da Ver.ª Helena Bonumá. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Nereu D’Ávila está
com a palavra, para discutir o PLL nº 155/93.
O SR. NEREU D’ÁVILA: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores. Sou, até por obrigação da Liderança, assíduo no Plenário, não me
preocupa o horário. Eu não ia discutir o assunto, pois é bastante simples a
questão, mas o Ver. João Motta suscitou algumas questões que deixaram dúvidas.
Na verdade, quero que se registre nos Anais para que não haja mal entendimentos
a respeito de posições de Vereadores, esse voto a essa homenagem. Não se
discute o mérito do homenageado, cujo mérito é inquestionável - até dizia para
a autora, Ver.ª Helena Bonumá, que a homenageada, pelo currículo que foi
apresentado aos Vereadores, é uma heroína, esteve presa, uma série de
circunstâncias - o que ocorre é que talvez nem a homenageada irá avaliar,
exatamente, o que significa ser Cidadã de Porto Alegre. Essa é a questão. O
Título de Cidadã de Porto Alegre, para este tipo de herói, heroína, de pessoa
fora de série, é inadequado, não casa. Porque a lei é clara, é para quem
prestou serviços a Porto Alegre. Está aí o currículo, não tem nada a ver, é
inadequado o Título. Pode-se dizer que o Mandela, que não sei mais quem já
recebeu, mas respondo, o próprio Che Guevara, o título de Cidadão de Porto
Alegre, a ele mesmo, não é o tipo de título que seria dado. Acho que, para a
homenagem para esse tipo de herói, deve-se ter um outro tipo de premiação.
Agora, querer-se enquadrar, violentando a lei, é absolutamente inadequado.
Eu não faltei a nenhuma reunião da Comissão, talvez foi por isso que o
Ver. João Motta se exacerbou um pouco, num trabalho inaudito, alterando o
Regimento e, depois, o Plenário violenta reiteradas vezes o Regimento.
Então, se é assim, vamos colocar nas Disposições Transitórias do
Regimento “salvo se o Plenário entender o contrário”, porque assim podemos,
tantas vezes quantas quisermos, violentar aquilo me nós construímos.
Eu não sou obrigado, até porque
não há mais esse tipo de obrigatoriedade ideológica, porque o Mandela era
libertador, era lutador, agora, o Ver. Isaac Ainhorn quer dar para o Milton
César Rodrigues, da Encruzilhada do Sul, grande companheiro. Tem razão o Ver.
Isaac Ainhorn, porque se o negócio é entortar, então entorta tudo!
Eu disse para a Ver.ª Helena Bonumá que se o meu voto for decisivo, eu
vou votar favorável, até por uma questão de coleguismo, pelo esforço e pelo
mérito da homenageada, que é indiscutível, está no currículo. É uma pessoa
maravilhosa, lutadora, esteve presa e vem representando aqueles despossuídos,
excluídos; nesse terreno eu nem falo, até em homenagem à postura de V. Ex.ª,
uma lutadora. Poderia ser um símbolo da mulher, ontem, não aquele discurso
demagógico, eleitoreiro, vazio; esse seria um símbolo da luta da mulher que V.
Ex.ª representa, V. Ex.ª que é feminista e militante; em respeito a isso, eu
votaria. Eu não posso ser compungido, por questões alheias ao Regimento, à
adequação. Então, eu acho até que o Ver. João Dib é legalista, tem as posições
dele, mas não é essa posição que eu estou falando aqui.
A inadequação, nobre Ver. João
Motta, eu repito, talvez, nem a homenageada receba esse título com a euforia
que ela merece, ou seja, que ela não dê real valor; porque, o que representa
para ela ser Cidadã de Porto Alegre? O que representa para uma pessoa que tem
uma outra visão de vida! Muito bem, Ver. José Gomes, o reconhecimento da luta,
muito bem, mas o reconhecimento da luta não é em cima do Título de Cidadã de
Porto Alegre! Para engrandecê-la! Muito bem, só que o título é inadequado. Jamelão recebeu.
Eu não sou contra que as pessoas recebam. Pena, Ver. João Motta, que
tenhamos terminado a possibilidade das Emendas, porque eu acho que iríamos
votar, aqui, por unanimidade e com méritos à homenageada. Proponho fazermos um
pacto: votamos esse e criamos no Regimento um galardão, por exemplo, um brazão
de Porto Alegre a todas as pessoas do mundo que merecerem pelo seu trabalho,
pela sua luta. Pessoas há em todo este mundo que são extracurriculares, que são
pessoas fora de série, que recebam a homenagem da Cidade através de um galardão
da Câmara Municipal. Aí, tudo bem.
Agora, a condecoração de Cidadã de Porto Alegre para uma pessoa que
teve outro tipo de luta e que, embora todos os seus méritos e toda a sua luta,
por Porto Alegre e para adequação ao Título nada fez. Não existe critério, diz
o Ver. João Motta. Concordo, Vereador, por isso que eu digo: vejam o
enriquecimento do Regimento Interno; a cada situação aqui, do Plenário,
verificamos que temos que novamente enriquecermos o Regimento, porque eu acho
que não é justo querermos sempre que o Regimento esteja à altura das nossas
proposições e, de repente, violentarmos o Regimento. Na verdade, o Título de
Cidadã de Porto Alegre é para aqueles nele relacionados, nisso ela não se
enquadra. Os méritos que ela tem ultrapassam ao Regimento, à lei, o normal das
pessoas. Eu digo, talvez se trate de uma heroína. Agora, adequação ao título
que V. Ex.ª quer dar, é que me deixa confuso. Então, eu vim à tribuna, porque
quando eu expliquei para a Ver.ª Helena Bonumá, ela ficou pensando que talvez
eu não quisesse por algum motivo. Talvez eu não tenha conseguido ser claro - às
vezes não temos a clareza suficiente para distinguir as situações.
A Sra. Maria do Rosário: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.)
Permita-me, Vereador, ter uma compreensão mais desenvolvida sobre o papel que
tem a reforma agrária para uma cidade como Porto Alegre. Aí eu vejo a sintonia,
a campanha pela reforma agrária, que é liderada por essa mulher, Ivanete Tonin,
parece-me que é uma campanha que tem muito a ver com a qualidade de vida melhor
na Cidade. É a campanha, inclusive, com que o nosso Partido tem-se
solidarizado, como bem colocou o Ver. Isaac Ainhorn. A contribuição no Rio
Grande do Sul desse movimento é indiscutível. A sintonia entre o campo e a
cidade no que trata essa bandeira é indiscutível também.
Nesse sentido, Vereador, acho que o seu encaminhamento pessoal, eu
colocaria que o seu voto é importante, por essa sintonia do trabalho do campo
com a Cidade.
O SR. NEREU D’ÁVILA: Nobre Ver.ª Maria do
Rosário, sem dúvida o inter-relacionamento que V. Ex.ª faz, no campo da
argumentação lógica é perfeito. A dificuldade que tenho é que nenhuma das
afirmações de V. Ex.ª está prescrita na lei na concessão do Título. Está claro,
V. Ex.ª fez uma inferência, fez uma conclusão, até coerente. Isso aí eu não
desconheço, não elimino, V. Ex.ª tenta conduzir para que, naturalmente, também
seja incluído aí. Mas fica no campo da argumentação e não no campo legal.
Eu vou até, então, dizer o seguinte, até por ser Líder da Bancada, e a
minha Bancada por maioria vai votar favorável, aliás, não sou contra. O que eu
quis dizer é a questão da inadequação. Eu não sou contra a pessoa, a não ser
que tenha sido tão infeliz que não consegui dizer isso. Agora, eu acho que nós
precisamos fazer alguma coisa. Já que pelo Regimento a discussão encerrou,
sugiro, por exemplo, que a Mesa confeccione algumas brasões e para esse tipo
faça uma paralela, ou seja, o Vereador requer e o Plenário concede esse
possibilidade, vamos estudar essa possibilidade. Até para não ser injusto com a
Ver.ª Bonumá, que alega que outras vezes já foi violentado, embora eu ache que
repetir o erro não seja o melhor. Mas, de qualquer modo, Vereadora, não vai ser
na sua vez que teremos má vontade, não é essa a situação. Já estou até pensando
em votar, porque eu ia me ausentar, para justamente quando recai em V. Ex.ª,
numa pessoa como a Ivanete, de tantos méritos, que vá se querer aplicar a Lei.
Mas em algum momento nós temos que parar de rasgar o Regimento. Esta é,
finalmente, a conclusão de tudo o que tentei dizer aqui. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Encerrada a discussão. Em votação o PLL nº 155/93. O Ver.
João Dib está com a palavra para encaminhar.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores. Eu poderia dizer nada pessoal, e, na verdade, nada pessoal contra a
Srt.ª Ivonete, mas não vejo nenhum mérito para que ela receba o Título de Cidadã de Porto Alegre.
Isso sou obrigado a dizer e vou repetir o resto da vida, até por coerência com
votações minhas anteriores. Não pode a Ver.ª Helena Bonumá vir dizer nesta
tribuna que estou votando pela segunda vez por méritos do Projeto. Não, não
estou.
Faço coisas com clareza. Vereador é um indivíduo que faz leis, que
representa o povo, que traz aqui a vontade do povo que ele representa. E quando
a Vereadora apresentou um Projeto homenageando um ex-intragrante do seu
Partido, eu só disse, e continuo dizendo, que lá não tinha rua, e que foi
desonesta a resposta do Prefeito para este Vereador no seu Pedido de Informação.
A Lei foi sancionada no dia 10 de julho do ano passado, e a rua foi criada no
dia 15 de outubro do mesmo ano, portanto, depois. Terminal de ônibus em praça
continua sendo terminal de ônibus em praça. Quero ver a resposta do Executivo,
já que são incompetentes na resposta, quando eu dizia que queria limites,
queria encontrar o Mercado Municipal, o Mercado livre.
Queria encontrar o que está na Lei da Ver.ª Helena Bonumá, mas já que o
Executivo me deu a resposta estapafúrdia e burra, quero que ele me diga se
posso denominar também, Ver.ª Helena Bonumá, está lá no outro Pedido de
Informação, na Praça Rui Barbosa, nos mesmos termos que me respondeu e assinou
o Sr. Prefeito Tarso Genro, e na Praça Parobé os terminais de ônibus.
Há que diferenciar coisas. Não pode vir aqui dizer que o Ver. João Dib
disse; não, o Ver. João Dib leu. O Ver. Isaac Ainhorn veio nesta tribuna e
disse que o Governador Leonel Brizola fez a primeira reforma agrária no Rio
Grande do Sul. Foi homenageado por isso? Foi, sim. Recebeu o Título de Cidadão
de Porto Alegre. Foi Prefeito desta Cidade, foi Governador do Estado. Os que
fazem a reforma agrária têm uma grande homenagem no Sr. Leonel de Moura Brizola. Mas não pode o Ver. Isaac
Ainhorn dizer que no Governo Alceu Collares ninguém apanhou na invasão de
terras. Não, a Nina apanhou no dia 5 de julho de 1992. Que história é essa?
Leiam o que está escrito aqui, depois venham debater.
A Lei não dá cobertura para que a Srt.ª Nina tenha o Título de Cidadã
de Porto Alegre. É clara, foi feita com uma intenção, e esta Câmara, este
Plenário, inteligentemente, corretamente, procurou cercear aquilo que se fazia
aqui.
Todo o mundo ganhava Título de Cidadão de Porto Alegre. Não
conseguíamos nem entregar os títulos! Aí se procurou colocar a coisa com certa
dificuldade. Mesmo assim, de repente, a Lei é esquecida porque nós vamos
homenagear a mulher. Têm outras formas de homenagear a mulher, ontem elas foram
homenageadas, no Dia Internacional da Mulher. A Mulher deve ser homenageada
todos os dias e não só no dia 8 de março. E nós vamos homenagear a mulher! Não
tem nada a ver com a coisa. Ela não tem os requisitos necessários para ser
homenageada. Eu espero que cada Vereador vote com a sua consciência. Ela pode
ter outros méritos, mas não os tem para ser cidadã de Porto Alegre.
Por isso, vou votar contra e vou apelar aos meus companheiros para que
votem contrariamente e achem outra forma de homenagear essa moça. E o fato dela
ter usado esta tribuna talvez ela deva agradecer à Câmara, mas isso não lhe dá
méritos para ser cidadã de Porto Alegre. Como quiserem dar o Título de Cidadão
de Porto Alegre para alguém que substituiu o Xico Mendes porque ele estava
ameaçado de morte, segundo alegaram. Mas isso não é razão para se dar o Título.
Pelo amor de Deus! O Dr. Leonel Brizola ganhou, foi Governador, foi Prefeito
desta Cidade e fez a reforma agrária. Tinha méritos. E eu, como Prefeito desta
Cidade, tive o prazer de entregar a ele o Título de Cidadão de Porto Alegre.
Nós não podemos fazer política com os títulos de cidadania, com os títulos
honorários que esta Casa pode oferecer. Temos que ser um pouco mais sérios na
distribuição das homenagens e das honrarias, até para não diminuir as
homenagens que já foram prestadas. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Em votação nominal o PLL nº
155/93.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT
(Requerimento): Solicito que se retire dos Anais o trecho equivocado do discurso do
Ver. João Dib.
O SR. PRESIDENTE: Este é um Requerimento que
V. Ex.ª faz e como orador tem liberdade da tribuna para encaminhar da forma
como quiser, eu teria que submeter isso ao Plenário para que fosse votado, se
V. Ex.ª assim entendesse de mandar o seu pedido.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Farei depois, acertando com
o Ver. Isaac Ainhorn, já que não corresponde à verdade, e o Ver. João Dib adora
a verdade, então acho que tem que ser retirada a frase.
O SR. PRESIDENTE: Vamos para a votação do
Projeto. Em votação nominal. (Após a chamada.) APROVADO o PLL nº 155/93 por 25 votos SIM, 02 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO.
Requerimento, de autoria do Ver. João Verle, solicitando seja o PLL nº
155/93 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação
Final, considerando-se aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
O SR. PRESIDENTE (Airto
Ferronato): Requerimento,
de autoria do Ver. João Verle, no sentido de que seja transferido o local da
Sessão Solene do dia 17, em que será homenageado o ex-Prefeito Olívio Dutra,
para o Plenário da Assembléia Legislativa.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, se o Ver.
João Verle já possui autorização da Assembléia...
O SR. PRESIDENTE: Em votação. (Pausa.) O Ver.
Nereu D’Ávila está com a palavra para encaminhar.
O SR. NEREU D’ÁVILA: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores. A mesma argumentação que eu usava no período anterior de votação
informa a discussão deste Requerimento. É a desobediência à Lei. Abre-se as
frestas e as exceções e o corredor fica largo. Ontem abriu-se uma: Teatro São
Pedro, luzes, festas. Agora, quer tirar proveito político. Comício para o
candidato Olívio Dutra, como aqui é pequeno vão para a Assembléia. Se for
possível com alto-falante na Duque. Mas a culpa é nossa, permitiu-se ontem.
Agora, permitir-se-á, a regra, que pode ser usada e que vai ser usada pelo PT.
Mas se fizeram ontem lá fora, por que não podem agora? É o caso anterior, se
deram para o Mandela, não sei para quem lá, por que não dar para a cidadã essa?
E de quebra em quebra no Regimento, suprima-se este Regimento e este Plenário é
absolutamente consuetudinário, ou seja, cria os costumes, e precisa lei, porque
o Regimento é lei.
Nós tivemos um trabalho enorme para alterar o Regimento, mas
reincidentemente nós mesmos vamos sair das linhas do Regimento. Por isso eu
sugeri uma derivação de homenagem para aquele tipo de pessoa que não se coaduna
ao Título de Cidadão, precisa de outro tipo de homenagem para não se violentar
o Regimento. E que dispositivo regimental aceita esse Requerimento? Se todos os
títulos são normalmente dados pela Câmara. Se a Câmara não tivesse sede, se nós
estivéssemos como estivemos no Centro Municipal de Cultura, eu estava lá,
eventualmente, para se transferir para cá, não tínhamos sede, agora temos essa
enorme sede, que não se terminou ainda a sua construção.
Agora, é claro que é um ato eminentemente político, que a Assembléia é
maior, é melhor, talvez reúna mais gente, e o comício seja mais propício à
candidatura do ex-Prefeito Olívio Dutra. Agora, eu acho que estaremos
enveredando para um caminho que aí eu posso, e qualquer um dos trinta e três
Vereadores pode, requerer, e por que não fazê-lo, quando agora estamos, no meu
entendimento, na melhor estação do Rio Grande: outono. Vamos ter os dias mais
lindos, os dias de abril, das quatro estações do Rio Grande. Por que não fazer,
por exemplo, no Parque Farroupilha, uma grande festa para, quem sabe, entregar
o Título a um futebolista, por exemplo? Então, eu acho que se tomam rumos
perigosos e estamos caminhando para situações que, depois, não há argumento
capaz de deter, porque se abre a exceção uma, duas, três vezes, por que a
próxima não? Ah, então é porque é comigo? Seria o caso da Ver.ª Helena Bonumá,
que seria a sua vez, e vão argumentar que não há Lei.
Eu acho, com todo o respeito, que temos que nos compungir ao nosso
Regimento, a nossa Lei, a nossa situação. Se ela não é a melhor, o que vamos
fazer? Agora, pedir a Casa dos outros, não tem dispositivo regimental, qual
seria a razão? Ontem se podia alegar que era questão das mulheres, enfim, havia
alegações; ontem não era um ato político, era uma homenagem do Dia
Internacional da Mulher, não tinha conotação personalizada de parcela, era
global, era um Dia Internacional da Mulher, ou seja, ao qual todos nós rendemos
as mais respeitosas homenagens.
Agora, isso aqui é um ato político, é um candidato; se o Dr. Olívio
Dutra não fosse candidato ao Governo do Estado até, quem sabe, eu não estaria
aqui discutindo, mas trata-se de um candidato, é uma posição política. Eu creio
que este Requerimento, no mínimo, deve ser melhor estudado, eu não
encaminharei, neste momento, contrário, até para não parecer ex-abrupto com a
figura do ex-Prefeito, que é uma figura, por todos os motivos, respeitável. A
questão política está implícita e nós não somos tão ingênuos de aprovar tudo
que aparece aqui. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. JOÃO VERLE (Questão de Ordem): Sr. Presidente, nós não
pretendíamos criar nenhum tipo de constrangimento ou uma polêmica maior.
Trata-se de um Título de Porto Alegre de fora do Município, que teve uma
votação unânime, se não me equivoco e como já havia o precedente de um Sessão
fora da Casa, pelo menos uma, que foi ontem, e considerando o acanhamento de
espaço deste Plenário e a impossibilidade de outros locais na Casa que se
encontram, presentemente, em reforma, fizemos este Requerimento. Contudo, agora
fazendo algumas consultas com os companheiros, penso que talvez se possa aqui
mesmo nesta Casa, em acordo com a Mesa, encontrarmos uma forma de abrigar as
pessoas que, certamente, serão em número muito maior do que o que pode abrigar
este auditório, que virão a essa homenagem e, neste caso, eu estaria retirando
o Requerimento. Buscaríamos, então, compatibilizar nossos espaços para que se
pudesse fazer uma homenagem e entregar esse Título para o companheiro Olívio
Dutra.
O SR. PRESIDENTE (Luiz
Braz): A
Mesa defere a retirada do Requerimento.
O SR. AIRTO FERRONATO
(Questão de Ordem): Eu estava inscrito para encaminhar e considero oportuna e interessante
a retirada do Requerimento, porque facilita as tratativas. Eu ia falar sobre o
mérito, mas falarei só sobre a regimentalidade dessas Sessões fora do Plenário,
até para respaldar as posições que a Mesa tem adotado. O Art. 7º § 1º diz que
por Requerimento de Vereador, aprovado pelo Plenário, a Câmara poderá reunir-se
em outro local da Cidade de Porto Alegre. Isto já existia no Requerimento
anterior.
O SR. PRESIDENTE: Agradeço. Quero avisar, em
nome da Mesa, que fizemos uma consulta a todas as Bancadas, principalmente aquelas
que tinham títulos para serem entregues, para que pudéssemos realizar aquela
Sessão de ontem no Teatro São Pedro. Apenas o fizemos porque estamos com nosso
Plenário em reforma que só será concluída lá pela metade do ano. Portanto, não
tínhamos condições, aqui na Casa, de prestarmos a homenagem pelo Dia
Internacional da Mulher a sete mulheres.
O SR. JOÃO DIB (Questão de
Ordem): Sr.
Presidente, apenas para fazer uma sugestão ao requerente. Talvez ele amplie
mais seu Requerimento e diga que todos os Títulos que estão pendentes,
simultaneamente, sejam entregues na Assembléia Legislativa, até não no
Plenário, mas no anfiteatro, e que terá muito mais gente.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Verle retirou
seu Requerimento.
O SR. JOCELIN AZAMBUJA
(Questão de Ordem): Nós, à luz do Regimento, verificamos que se pode fazer as Sessões
externas. Acho que elas são importantes e, quando necessárias, esse Plenário
deve aprovar. Parece-me, somente, que não podemos aprovar Sessões Plenárias em
outra Casa Legislativa. Esse é o detalhe que, parece-me, ficou esclarecido com
a posição do Ver. João Verle. Agora, somos favoráveis que essa homenagem ao
grande sindicalista, ex-Prefeito Olívio Dutra, seja entregue noutro local.
O SR. PRESIDENTE: Ver. Jocelin Azambuja, o
Ver. Airto Ferronato já leu o artigo que diz que, se for por vontade soberana
do Plenário, poderíamos fazer uma Sessão noutro recinto.
O SR. PEDRO RUAS (Questão de Ordem): Sr. Presidente, já foi requerida a
retirada do Requerimento e esta já foi deferida. Podemos passar para outro
Requerimento.
O SR. PRESIDENTE: Está decidido isso Vereador.
Passemos para outro Requerimento.
Requerimento, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, solicitando que seja
constituída uma Comissão Especial com o objetivo de estudar o processo de implantação
da “Rua 24 Horas” em Porto Alegre. Informo ao Plenário que as duas Comissões
que interessam ao Projeto também assinaram o Requerimento do Ver. Isaac
Ainhorn. São as Comissões de Defesa do Consumidor e de Urbanismo.
O SR. MÁRIO FRAGA (Questão de
Ordem): Gostaria
de esclarecer que não foi a Comissão, mas sim o Presidente da Comissão, Ver.
Mário Fraga, quem se mostrou favorável.
O SR. PRESIDENTE: Quero informar que o
Requerimento terá validade caso as Comissões que se interessam pelo assunto
abrirem mão. Se as Comissões não abrirem mão, terão prioridade. Eu não posso
colocar em votação um Requerimento que, na verdade, ainda não tem a liberação
da Comissão de Urbanismo da Casa, a quem interessa o assunto, e da Comissão de
Defesa do Consumidor. Apenas coloquei o Requerimento porque tinha a informação
de que as duas Comissões tinham aberto mão da prioridade que o Regimento lhes
dá.
O SR. MÁRIO FRAGA (Questão
de Ordem): Quero
dizer que o Ver. Mário Fraga assinou, porque acha que é um bom motivo, mas a
Comissão eu não reuni e não coloquei na Ordem do Dia.
O SR. PRESIDENTE: Se o Ver. Mário Fraga fala
em nome da Comissão de Urbanismo, tudo bem.
O SR. ISAAC AINHORN (Questão
de Ordem): Sr.
Presidente, apenas para esclarecer que todos os Líderes de Bancadas, com
assento nesta Casa, e os Vereadores das duas Comissões, assinaram, praticamente
todos, o Requerimento a este pedido de constituição desta Comissão.
O SR. PRESIDENTE: Muito embora o Requerimento
tenha sido enviado de forma enganosa para nós, vamos pedir ao Ver. Isaac
Ainhorn que proceda à consulta às Comissões a quem interessa assunto.
O SR. ISAAC AINHORN: O Requerimento poderia ser
aprovado, condicionado à anuência dos membros das duas Comissões.
O SR. PRESIDENTE: Desta forma estaríamos
ferindo o Regimento. Nós votaremos tão logo tenhamos o consentimento das duas
Comissões
O SR. NEREU D’ÁVILA (Questão
de Ordem): Eu
quero apelar ao Ver. Isaac Ainhorn, pois ocupei duas vezes a tribuna para ser
guardião do Regimento, e agora aqui, eu mesmo assinei e não me detive no inciso
III, do art. 63, que diz: “No caso previsto, a Comissão Especial será
constituída mediante Requerimento de Vereador, submetido preliminarmente ao
exame da Comissão Permanente.” Por isso apelo ao Ver. Isaac que passe primeiro
nas Comissões, pois o Requerimento não pode ser aprovado nesses termos.
O SR. ISSAC AINHORN: Acho que o enfoque trazido
pelo Ver. Nereu D’Ávila, e que subsidia a posição de V. Ex.ª está absolutamente
correto. Vou, através dos Presidentes dos Presidentes das Comissões, submeter
às Comissões, para que tragam o “de acordo” e encaminhem.
(Obs.: Foram aprovados os demais Requerimentos constantes na Ata.)
O SR. PRESIDENTE: Em Comunicação de Líder, o
Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores. Eu perdi a oportunidade de utilizar o tempo de Liderança da Casa,
em nome do PSDB, quando do período do Grande Expediente, mas o faço agora, com
a atenção do Vereador Jair Soares e de outros Vereadores da Casa, porque recebo
aqui, Vereador Jair Soares, manifestação dos moradores daquela região da Praça
do Japão, que estão preocupados, exatamente, com o outro binário que é o que
vai envolver a Av. Anita Garibaldi com as alternativas em torno da Praça do
Japão.
Nós sabemos que é um bairro
relativamente antigo do ponto de vista não do bairro institucionalmente
falando, mas de moradores, de residências que ali foram colocadas e que têm a
sua história emocional. Por uma questão de coerência eu, que defendo a
demarcação de terras indígenas, que defendo o respeito absoluto e essas terras
imemorais dos índios, tenho que levar em conta, também, situações como essas de
moradores que, bem ou mal, têm uma história num determinado lugar, e que por
força do progresso, da ampliação das relações urbanas do crescimento da Cidade
se vêem, de uma certa maneira, atropelados por decisões que às vezes têm que
ser tomadas pela Administração Pública Municipal, até porque não se pode
colocar o interesse privado, particular, mesmo que de muitos, em confronto com
o interesse geral, do todo, que seria o próprio planejamento da Cidade, dentro
da perspectiva viária que é o que nos interessa.
Por outro lado é evidente que o protesto, a organização, a resistência,
a discordância faz parte do exercício da cidadania. E isso é fundamental que
respeitemos. Esses moradores que se sentem, de uma certa maneira, ameaçados,
alguns talvez agredidos por esta que não é uma decisão final da Prefeitura, mas
o encaminhamento da implantação do binário, estão programando para a próxima
sexta-feira, dia 11, às 13h, uma manifestação pública ali na Praça Japão.
Faço este registro, li o material que foi divulgado, a história da
região. Confesso aos Senhores que não tenho uma posição definida, no sentido
que de um lado vejo e reconheço o direito dos cidadãos discutirem, por outro
lado, eventualmente, a necessidade da Secretaria Municipal dos Transportes de
participar, de tomar decisões.
O que me preocupa, até porque o Ver. Giovani Gregol está aqui e foi
Secretário do Meio Ambiente, é que a informação que chega é de que o Secretário
Gregol, no exercício da Secretaria, com seus técnicos, passou à Prefeitura um
parecer contrário, do ponto de vista do meio ambiente, para a implantação desse
binário.
Vejo, por outro lado aqui, um parecer formal da Associação Gaúcha de
Proteção ao Ambiente Natural, AGAPAN, firmado pelo seu Presidente, Sr.
Francisco Milanez, também se colocando contrária, menos pela aplicação do
asfalto na via pública e mais pelas questões, sobretudo de ruídos, emissões na
atmosfera, os gases que serão emitidos pelos veículos, e eventuais impactos
contra galhos e ramos.
Permitiria-me dizer uma coisa que a AGAPAN não registrou aqui que é a
vibração do leito de rua, chegando até mesmo a afetar as residências. Moro na
Rua Guadalajara, e não quero que ponham asfalto lá, porque se me incomoda a
vibração quando passam ônibus e caminhões no leito da rua e atingem o interior
das casas, prefiro isto do que, eventualmente, ao atropelamento diário de uma
criança, por exemplo, quando tivermos o asfalto e uma velocidade fantástica de
veículos passando por ali. São três linhas de ônibus, táxi-lotação, caçambas,
jamantas, carros do DMLU. Acho que essa questão de vibração também é bastante
problemática, embora não registrada aqui pela AGAPAN.
Quero dizer que, embora não possa dar o aparte ao Ver. Giovani Gregol,
porque estou em tempo de Liderança, sei que o Vereador também conhece esse
assunto, a informação que eu tenho é que o Parecer da SMAM foi contrário neste
momento. Uma situação que é um pouco diferente, de uma certa maneira, àquela
outra situação registrada pelo Ver. Dib, que me parece que de um lado,
evidentemente, pode haver a necessidade da implantação dos binários, eu aqui
não conheço tanto a situação para ter uma opinião; já na Coronel Hengel a gente
conhece um pouco mais a situação. Entendo, por outro lado, que realmente o
movimento dos moradores é fundamental, quer dizer, ninguém quer perder o mínimo
de qualidade de vida que tem e vão ter que tentar coadunar essas duas coisas.
Então, Sr. Presidente, a minha intervenção é no sentido de fazer o
registro, os companheiros moradores entregaram esse material a todos os Srs.
Vereadores, pediram para que os Vereadores das diversas bancadas estivessem lá.
Eles fazem questão de dizer que não é um movimento partidário de um ou de
outro, mas é um movimento de moradores que votaram nos mais diferentes
candidatos e que gostariam que os Vereadores, mais diferentes possíveis,
discutissem o encaminhamento da situação. Eu quero colocar esse tempo do PSDB à
disposição e deixar aqui para ouvir o Ver. Jair Soares, que eu sei que já está
acompanhando; o Ver. Gregol que acompanhou esse problema enquanto Secretário,
porque eu acho que é importante que discutamos isso. Quero deixar bem claro:
Não sou em princípio contrário, não sou em princípio favorável, gostaria de ter
exatamente a oportunidade de podermos aprofundar a discussão a ver se realmente
não temos alternativas. Porque dizem os moradores que não só estão contra como
apresentaram alternativas, mas que a SMT não assumiu essas alternativas. Seria
interessante conhecermos por que a SMT não gostou da alternativa dos moradores,
por que a SMAM é contra essa alternativa desses binários. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a
palavra, pelo PPR, em tempo de Liderança.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, eu quero-me somar à manifestação do Ver. Antonio Hohlfeldt, o que,
aliás, fiz no início desta Sessão, convidando, em nome dos moradores da Praça
Japão, em nome da comunidade, que todos os Vereadores comparecessem lá, porque
há necessidade de, para bem representar os moradores das diferentes zonas da
Cidade, que conheçamos seus problemas e sintamos seus anseios.
O Prefeito tem dito que há dificuldade de fazer o alargamento. E eu,
conversando com o Ver. Henrique Fontana, lembro que o alargamento da Carlos
Gomes, que resolveria esse problema sem necessidade do binário, poderia ser
feito em duas etapas: vamos alargar a Carlos Gomes a partir da Plínio Brasil
Milano até a Nilo Peçanha, mais de 3m resolve o problema. Tranqüilamente
resolve agora o problema dos moradores da Furriel Luiz Antônio Vargas, da Praça
Japão e da Alameda Açucena. Eu não disse Alameda Raimundo Corrêa, mas Alameda
Açucena, porque é um nome tão poético, tão bonito, porque o local é poético, é
bonito, e não deve ser estragado pela Prefeitura de Porto Alegre.
O que o Ver. Gregol fez foi não permitir o alfaltamento, porque a SMAM
não quis, porque a AGAPAN não quis, porque a Dona Magda Renner não quis que se
fizesse o asfaltamento, o que seria um estrago naquela rua. E o Vereador,
inteligente, sensível, disse que não se faria, e a Prefeitura, pelo seu
Prefeito bem assessorado desta vez, não fez o asfaltamento. Diferente de outros
assessoramentos que o Prefeito recebe, dizendo que ele não pode alargar a
Carlos Gomes, porque tem que fazer desapropriação, o que não é verdade. E o
Prefeito assina. Escreve a assina. Não é verdade, ele foi mal assessorado. O
Prefeito é sério, é correto. Ele não iria assinar uma coisa sabendo que não é
verdade. Mas ele foi informado que era, e, pelo amor de Deus, tem que aceitar a
sua assessoria.
Então eu acho que seria importante, muito importante, que os Vereadores
comparecessem lá na sexta-feira, às 13h, o maior número possível, e que também
a Comissão de Urbanização, Transporte e Habitação comparecesse na Carlos Gomes
Von Koseritz, pois lá foram citados os Vereadores Jair Soares, Fernando Zachia,
o nosso querido Ver. Ferronato, o Ver. Pedro Américo Leal também foi lembrado,
para que nós sentíssemos melhor as dificuldades que estão querendo colocar na
vida de pessoas que estão vivendo tranqüilamente. E tudo que se fala é na
melhor qualidade de vida. E quando alguém tem um pouco de vida boa, nós vamos
tirar? Isto não tem sentido. Não tem. E a preocupação com os gastos de uma ou
de outra solução também tem que considerar o custo/benéfico. Se alargar a
Carlos Gomes custa mais um pouquinho do que as tolices que fizeram com o
binário, vale a pena, porque é a solução de terceira perimetral. E o grande
administrador desta Cidade será aquele que fizer a terceira perimetral. Vai
marcar a sua passagem pela história da Cidade como fez Loureiro da Silva, como
fez Thompson Flores e como fez o Vilella. Mas só em pensar que pode ficar ao
lado de Thompson Flores e de Loureiro da Silva, acho que o indivíduo tem que
começar a fazer a terceira perimetral muito ligeiro.
E depois o mesmo Prefeito que diz que não dá para fazer a Carlos Gomes,
assina que vai fazer a Salvador França e a Aparício Borges, que é a terceira
perimetral.
Fiz um comentário na rádio e mandei ao Prefeito também, mandei para os
moradores da Von Koseritz, porque tem que ter sensibilidade. O grande
administrador da Cidade vai sair da BR-116 e chegará com a perimetral na Oscar
Pereira. E veja que sou modesto, não digo para chegar na Avenida Teresópolis,
que é onde terminará a terceira perimetral.
Não sou inimigo do Prefeito, senão diria que ele tem que chegar lá para
ser um bom administrador. Sei que ele não vai ter dinheiro para fazer isso,
porque lá sim, no encontro da Aparício Borges com a Teresópolis, aí precisa
obra pesada, precisa desapropriação, dinheiro e não dá para fazer. Mas, da
BR-116 até a Oscar Pereira, está caindo de maduro. Só não fiz porque só tinha
dinheiro de IPTU que se cobrava em doze parcelas mensais, iguais e sucessivas;
não tinha a UFM, não tinha indexação mês a mês. Então eu não tinha dinheiro
mesmo. E a Carlos Gomes foi feita por 50 milhões de cruzeiros, daquela época, e
hoje nem dá para dizer quanto isso significa. Tiraram tantos zeros que não tem
mais nada. Cinqüenta milhões de cruzeiros dos cofres da Prefeitura e a
Prefeitura de hoje, esta sim, é uma prima rica; e como todos os funcionários
falam na viúva, esta é uma viúva rica. Era isso. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Jair
Soares, pelo tempo de Liderança.
O SR. JAIR SOARES: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores. Esse assunto dos binários, principalmente o localizado na Praça
Japão, a Carlos Gomes é uma perimetral que precisa - como disse o Ver. João Dib
- ser alargada, ele tem um componente muito mais importante do que estão
falando. É preciso que haja um pouco de racionalidade em torno do processo
viário de Porto Alegre. Acompanhei o Prefeito Tarso Genro a um visita que ele
fez naquela área, ouvi os moradores falando, anteriormente, eu já havia estado
naquela área, a pedido dos moradores, e fiquei impressionado. Agora, existe um
argumento que é muito forte, é preciso que os Vereadores tenham bem presente,
nós vamos tirar o problema de uma perimetral e vamos colocar numa rua
residencial. Os binários não vão resolver o problema do trânsito em Porto
Alegre, eles vão ser apenas desviados.
Por exemplo, as ruas em que hoje não existe o binário, elas vão ter um
fluxo de trânsito que não têm hoje. Então, o problema, que está na Carlos Gomes
e nos outros binários, vai passar para aquelas ruas que não são perimetrais,
que não têm a mesma largura, que têm o problema das árvores, em que não podem
passar dois veículos, como o ônibus, ao mesmo tempo, que não há espaço físico.
O Prefeito Tarso Genro, eu falei com ele a respeito, tem muita sensibilidade.
É necessário que a Secretaria busque uma outra solução, talvez esteja
nas perimetrais. Aqueles que moram lá já sabem do problema, aqueles que
quiserem morar lá, naquelas ruas, comprar imóvel para qualquer tipo de
estabelecimento, também já sabem que ali é um perimetral, com grande movimento,
com uma carga alta de poluição sonora, poluição do ar. Agora, nessas outras
ruas, que são puras, que são residenciais, nós vamos apenas transferir o
problema para lá, sem resolver o problema do trânsito na Cidade de Porto
Alegre. É preciso que aqueles que estudam engenharia de tráfego façam um exame
desta matéria, busquem até recursos. Eu sei que esta Casa não negará recursos
até externos, ou financiamentos, para que o Prefeito resolva este problema,
alargando as perimetrais, ligando as perimetrais de Porto Alegre. Eu não
poderei estar nesta reunião, no dia 11, porque, na mesma hora, eu já tenho um
compromisso, um almoço na RBS. Mas, após o almoço, eu irei lá, na Praça Japão,
porque quero acompanhar de perto este sucesso.
Digo aos Srs. Vereadores que senti, por parte do Sr. Prefeito
Municipal, uma sensibilidade muito grande. Era necessário que se buscasse uma
solução que atendesse aos altos interesses da comunidade de Porto Alegre, não
aumentando o problema, porque da maneira como os binários estão sendo
colocados, o problema vai ter uma dimensão ainda maior. Se, hoje, o fluxo de
trânsito e as perimetrais já não dão vazão, eles continuarão, pelo alto número
de veículos “per capita” de Porto Alegre, e pelo crescente, embora paradoxal,
aumento, de aquisição de veículos.
Porto alegre, que é uma Cidade que foi construída ao lado do estuário
do Guaíba, ela, por si só, já tem problema viário. Agora, se não resolvermos,
essa Cidade vai ficar insuportável. Eu vou tratar desta matéria, aqui, com maior profundidade, no Grande Expediente,
dia quatorze, quando procurarei dar as minhas sugestões para que se possa
resolver o problema dos binários em nossa Cidade. Muito obrigado.
(Revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Giovani Gregol está
com a palavra, em Comunicação de Líder.
O SR. GIOVANI GREGOL: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, há alguns dias, pelo menos desde que assumi as minhas funções, das
quais estava afastado por motivo de doença, ouço a respeito desta questão.
Conforme a Cidade cresce, Ver. Jair Soares, e se desenvolve da forma usual,
vamos ter problemas cada vez mais sérios, em especial ao que diz respeito ao
transporte e a poluição sonora que é subestimada em nosso Município, mas que é
grave, tendendo a piorar, sendo correlacionada, em parte, com a questão das
nossas vias de trânsito e assim por diante. De forma que nós podemos saudar
esta discussão porque ela é extremamente saudável, elucidativa para a Cidade de
Porto Alegre e para nós, Partido dos Trabalhadores, para nós, Governo
Municipal, para nós Legisladores do Município, porque nós vamos nos defrontar
de forma crescente com questões desse tipo.
Eu quero resgatar aqui um problema semelhante que houve há anos
passados quando se quis fazer um binário da Av. Protásio Alves e da Rua
Montenegro. Não seria alargada a Protásio Alves, inclusive para não derrubar
algumas árvores e a Montenegro seria alargada de fora a fora. Houve um
movimento semelhante e ao final se resolveu a questão alargando a Protásio,
praticamente sem derrubar árvores, se derrubou pouquíssimas árvores e se
preservou a Montenegro e aquela comunidade nas suas características anteriores.
Esse é um exemplo. Certamente eu queria o obvio aqui, que já foi afirmado pelo
nosso Líder, pela nossa Bancada, que o nosso Governo está atento à questão.
Nós não estamos desconhecendo e nem poderíamos, a gravidade da situação
e as conseqüências daquilo que a Prefeitura vier a fazer, seja qual for a
decisão final do Governo e do Sr. Prefeito, em última instância, e estamos
analisando isso. Não existe, por enquanto, uma decisão definitiva. A ouvida de
comunidade, em especial da comunidade organizada, é uma obrigação em casos
desse tipo.
Apenas para esclarecer a questão da participação da Secretaria enquanto
eu a comandava, o que fizemos, na realidade, foi rigorosamente aquilo que citou
aqui o Ver. João Dib. Feita uma profunda discussão com os técnicos da
Secretaria, nós entendemos, por unanimidade absoluta na SMAM, desaconselhar
enfaticamente o binário como foi proposto a nós. Se há outras alternativas eu
não saberia dizer, principalmente no aspecto do asfaltamento de alguns trechos,
não de todo o binário, mas de alguns trechos daquela região. Fizemos um acordo
de cavalheiros, na época, com a SMT, e
ela aceitou. Eu quero enfatizar isso, porque não foi dito aqui. Os técnicos da
SMT e o Secretário-Adjunto, o Maineri, que agora está na titularidade,
aceitaram as nossas ponderações, nos disseram que iriam modificar, abrir mão
daqueles detalhes do Projeto e iriam apresentar uma alternativa diferente.
Quando eu saí da Secretaria, no dia 1º de fevereiro desse ano, ainda não havia
chegado nada. Do nosso ponto de vista, estava superado, mas nós não fomos
contra à existência em si de um binário ali. Claro que nós sabemos que um
binário não resolve. O próprio Nazareno Afonso, o Secretário, reconhece que um
binário é um binário. Ele tem a intenção de não resolver, mas de desobstruir,
de diminuir o trânsito de veículos numa via que hoje está saturada, sem entrar
no mérito dessa questão que o Ver. Dib levanta, que eu acho que tem que ser
melhor estudada e me parece improcedente em alguns aspectos. O próprio Nazareno
diz que essa obra vai desafogar parcialmente, vai resolver o problema por
alguns anos e, depois, outra alternativa terá que ser adotada. Não existe essa
pretensão da SMT, ou do seu Secretário de que esse binário venha resolver todo o
problema de trânsito da região e que ele venha, inclusive, fazer com que, no
futuro, se deixe de pensar no alargamento da via principal. Não existe isso.
Nas conversas que nós tivemos, isso ficou bem claro.
Eu queria finalizar, reiterando que esse movimento dos moradores é
legítimo, o Governo reconhece assim.
Eu queria, também, citar mais dois dados, que o Ver. Dib, na semana
passada, citou. É o caso das duas figueiras. Nas duas alternativas de trajetos
propostas nesse binário, em ambas existem duas figueiras, feliz ou
infelizmente, centenárias, tombadas em lei, cuja derrubada é proibida. Na
época, os técnicos da Prefeitura, das diversas Secretarias, não só da minha,
estavam sabedores e preocupados procurando alternativas para esse problema.
Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Está encerrada a Sessão.
(Encerra-se a Sessão às 17h23min.)
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